Execução Fiscal 0009563-19.1997.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0009563-19.1997.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: INSOPISA IND DE SOROS E PROD FARMACEUTICOS DO PIAUI SA INTERESSADO: SYLVIO JOSE COLONNA ROMANO, MARTA LUCIA FERREIRA ANDRADE CASTELO BRANCO, DOMINGOS SAVIO JACINTO E SILVA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009563-19.1997.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SYLVIO JOSÉ COLONNA ROMANO em face de Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra o excipiente que está sofrendo execução pela CDA nº 0301.1229/97 neste processo, porém aduz já existir processo distinto (nº 0009086-93.1997.8.18.0140), executando a mesma CDA, dentre outras, razão pela qual requereu a extinção processual por litispendência e condenação do Estado em honorários. Intimado amanifestar-se, o excepto restou inerteInIntimado a manifestar-se o excepto restou inerte. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA EXCEÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida diz respeito a matéria de cognoscibilidade imediata. Pois bem, passemos a analisar o mérito discutido pela parte executada. 2.2 – DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM POSSÍVEL DUPLICIDADE De início é necessário mencionar que a litispendência se rege pela Teoria da Identidade da Relação Jurídica Material, necessitando que as ações iguais contenham reprodução idêntica e exata de objeto litigioso. Da análise do feito, a ação mencionada na exceção de fato é idêntica, com mesmas partes, causa de pedir na mesma CDA na ação distinta, mesma nomenclatura e classificação de processos. Sendo matéria facilmente percebida, concordo com o argumento da parte excipiente, citando jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo outra execução fiscal englobando os mesmos créditos tributários aqui discutidos resta configurada a litispendência e esta última ação deve ser extinta. (TJ/RJ, Apelação nº XXXXX-85.2018.8.19.0021, Rel: Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, DJe) Face a matéria ser puramente processual, e facilmente vislumbra, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 2.3 – DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS A parte excipiente requer a fixação de honorários por causalidade dada na execução dada pelo Estado, por reconhecimento da litispendência. A ciência do Exequente na existência processual de execução iniciada distinta, deve gerar a condenação da estadualidade pela Fazenda Pública. Firme na fundamentação amealhada, a matéria deve ser acolhida, eis que a parte exequente deu causa na presente execução, cometendo equívoco na distribuição da CDA nº 0301.1229/97. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 487, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando: a) A extinção processual, sem resolução do mérito, pelo pronunciamento da litispendência desta ação com o processo nº 0009086-93.1997.8.18.0140 b) O arbitramento de honorários ao Advogado da parte excipiente em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual CONDENO o EXCEPTO. Considerando a execução dos honorários pelo título judicial que ora se forma, deve o executado promover o cumprimento dav sentença em autos apartados. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de INSOPISA IND DE SOROS E PROD FARMACEUTICOS DO PIAUI SA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSOPISA IND DE SOROS E PROD FARMACEUTICOS DO PIAUI SA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA LUCIA FERREIRA ANDRADE CASTELO BRANCO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO JOSE COLONNA ROMANO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO JACINTO E SILVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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