Procedimento Comum Cível 0801956-32.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801956-32.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLEY ARAUJO BEZERRA REU: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801956-32.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sirley Araújo Bezerra em face de Giullitte Gomes dos Santos Filho. Antes da análise de admissibilidade da petição inicial, verificam-se irregularidades formais que devem ser sanadas pela parte autora. Ao analisar os autos, verifico que o comprovante de residência juntado sob o ID 84124160 está em nome de Phabiana Miranda da Silva Bezerra, pessoa diversa da parte autora. Considerando que os documentos destinados a comprovar as informações constantes da petição inicial integram o rol de documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC, deverá a parte autora acostar comprovante de residência em seu nome, ou comprovar o parentesco com a titular do documento apresentado, a fim de validar a indicação do endereço informado. Constato, ainda, que a procuração anexada sob o ID 84124161 foi outorgada em 25/04/2024, anterior ao ajuizamento da ação e emitida há mais de um ano. A procuração é igualmente documento indispensável à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, razão pela qual se impõe a apresentação de procuração atualizada, a fim de assegurar a regular representação processual. Verifico, por fim, que o pedido de gratuidade da justiça não veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, exigida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo necessária sua juntada para análise do benefício. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) comprovante de residência em nome próprio ou comprovar o parentesco com a titular do documento de ID 84124160; b) procuração atualizada, em substituição ao instrumento de ID 84124161; c) declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Diligencie-se e intime-se. Uruçuí-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIRLEY ARAUJO BEZERRA - CPF: 041.529.224-78 (AUTOR).

Decorrido prazo de SIRLEY ARAUJO BEZERRA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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