Procedimento Comum Cível 0807076-83.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807076-83.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA, ROSILENE PESSOA CABRAL, ROGEVALDA BRITO DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO NEVES OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ALVES DE ANDRADE, JOSEFINA GOMES DE MORAES MARTINS, INES DE MARIA BANDEIRA PEREIRA, GIRLENE DE MORAIS ALMEIDA, FRANCISCA ANDRADE DE ALMEIDA, CLEONICE RODRIGUES DE REZENDE, CELIA DA COSTA LIRA, ANA CELIA DELMIRA GOMES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807076-83.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA e outros (12) em face de CAMPO MAIOR-PI, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que os componentes do polo ativo da presente ação são servidores públicos efetivos no Município de Campo Maior-PI, mais precisamente, são titulares do cargo efetivo de PROFESSOR do magistério público municipal. Afirma que, que por desídia da administração pública, a implantação da progressão automática na carreira por nível de referência salarial, conforme disciplina o Plano de Carreira do Magistério do Município de Campo Maior-PI, Lei n. 15/2010, ocorreu com atraso de diversos meses, o que acarretou prejuízos financeiros aos requerentes em relação aos seus vencimentos e reflexos salariais, como adicional por tempo de serviço e regência. A parte autora juntou tabela resumindo o histórico de progressão funcional de servidores/requerentes (de Nível VI para VII ou V para VI), indicando a data de admissão, a data em que a mudança de nível deveria ter ocorrido (Data 1) e a data de efetivação da mudança (Data 2), com o consequente cômputo do período de interstício (em meses) não pago pela Administração. Aduz que todas as informações constantes da tabela encontram-se devidamente comprovadas na documentação que anexou à inicial, inclusive, nos contracheques que os requerentes recebiam antes e no mês imediatamente posterior à implantação. Assim sendo, buscou a tutela jurisdicional no sentido de que o Município de Campo Maior-PI seja condenado a pagar aos requerentes os valores decorrentes ao direito à progressão de nível, no período compreendido entre a data constitutiva do direito à progressão de nível até a data em que foi efetivamente implantado pela administração municipal, bem como seus reflexos no vencimento, regência e adicional por tempo de serviço. Pedido inicial acompanhado de documentos (ID 50837237 e ss.). Despacho declarando a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determinando a citação do município réu (ID 61994070). Contestação apresentada pelo Município de Campo Maior (ID 66754452) arguindo, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Intimada a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 68217673). Réplica autoral (ID 69417400). Autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADA A PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. MÉRITO Aduz a autora que os requerentes são servidores públicos efetivos no Município de Campo Maior-PI, mais precisamente, são titulares do cargo efetivo de PROFESSOR do magistério público municipal. Alegam que, por desídia da administração pública municipal, a implantação da progressão automática na carreira por nível de referência salarial, conforme disciplina o Plano de Carreira do Magistério do Município de Campo Maior-PI, Lei n. 15/2010, ocorreu com atraso de diversos meses, o que acarretou prejuízos financeiros aos requerentes em relação aos seus vencimentos e reflexos salariais, como adicional por tempo de serviço e regência. Assim, requer a parte autora a condenação da municipalidade demandada ao pagamento aos requerentes os valores decorrentes ao direito à progressão de nível, no período compreendido entre a data constitutiva do direito à progressão de nível até a data em que foi efetivamente implantado pela administração municipal, bem como seus reflexos no vencimento, regência e adicional por tempo de serviço. Ato seguinte, analisando detidamente a sobredita legislação municipal, é possível verificar que o diploma legal estabelece as formas de Progressão na Carreira, consoante disposição do art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Campo Maior-PI, abaixo transcrito: “Art. 21. Progressão é o instituto pelo qual o titular do cargo efetivo de professor do magistério público municipal desenvolve-se na carreira, mudando de Classe ou Nível de referência salarial, nas formas estabelecidas nesta lei. Art. 22. O titular do cargo de professor habilitado em concurso, durante o período de estágio probatório, não terá direito a progressão na carreira.” Além disso, o art. 24 da referida legislação municipal dispõe que: “Art. 24. Promoção é a passagem do titular do cargo da carreira de um nível de referência salarial para outro imediatamente superior, mantida a classe a que pertence.” Em seu §1º, referido Plano estabelece que a promoção dependerá de requisitos cumulativos, quais sejam: §1º. A promoção decorrerá cumulativamente da avaliação da: 1- atualização profissional, que considerará estudos para a revisão de conceitos, conhecimentos ou práticas de trabalho, renovando-os e/ou atualizando-os, conforme a necessidade do ensino no âmbito da educação básica; II- participação, que contemplará o interesse e a predisposição para participar de eventos e atividades pedagógicas conforme planejamento da escola e da Secretaria Municipal de Educação; III - assiduidade, que considerará a freqüência do professor no órgão de lotação; IV criatividade, que considerará a capacidade do titular do cargo de professor para desenvolver novos métodos de ensino, ter idéias inovadoras e propor projetos alternativos para os problemas relacionados ao ensino e ao sucesso escolar do aluno; V - disciplina, que abrangerá o cumprimento de normas gerais da escola e da educação. Em seu art. 25, a lei municipal explicita a forma de se aferir o critério da atualização, conforme segue abaixo: Art. 25. A atualização profissional será comprovada mediante a apresentação de documento comprobatório expedido por instituições de formação que comprovem a participação em cursos, encontros, seminários, congressos e similares, no âmbito da educação. Em complementação a essa previsão, indica, em seu art. 26, que: Art. 26. As promoções ocorrerão a cada dois anos, na forma do regulamento de promoções, atendidas as regras gerais definidas nesta lei, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da homologação pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A falta de oferta dos cursos de atualização bem como a não realização de avaliação pelo poder público municipal garante ao trabalhador do magistério municipal a promoção por progressão para cada intervalo de quatro anos. No caso em análise, restou incontroverso que os requerentes são servidores públicos efetivos do Município de Campo Maior (condição comprovada pelas Portarias de Nomeação acostadas aos autos), ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Municipal, e que, conforme documentação acostada aos autos, preencheram os requisitos temporais para a progressão funcional, mas tiveram a efetiva implantação do benefício na folha de pagamento apenas meses após a data em que o direito foi constituído (o que se comprovou mediante os contracheques do mês imediatamente anterior à progressão e o do mês referente à efetiva implantação do valor adicional referente à mudança de nível). (IDs 50837241 e ss.; ID 50837941 e ss.). A controvérsia, portanto, restringe-se a verificar se o atraso na implementação da progressão funcional assegura aos servidores o direito ao recebimento retroativo das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que o benefício não foi implementado, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas salariais. Como se depreende dos artigos 21, 24, 25 e 26 da Lei Municipal nº 15/2010, a progressão na carreira do magistério municipal constitui direito subjetivo dos professores efetivos, sendo que, nos termos do parágrafo único do art. 26, a omissão do Poder Público quanto à realização das avaliações de desempenho ou à oferta de cursos de atualização não pode obstar a evolução funcional, devendo a progressão ocorrer automaticamente a cada quatro anos. Dessa forma, a ausência de avaliação de desempenho, fato imputável exclusivamente à Administração Pública, não pode acarretar prejuízo aos servidores, sob pena de violação aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem entendimento pacífico no sentido de que a inércia administrativa em realizar as avaliações de desempenho não impede a progressão automática prevista em lei local, devendo o ente público arcar com as diferenças remuneratórias decorrentes do atraso, conforme se extrai dos precedentes citados nos autos (processos nº 0800161-72.2017.8.18.0076; 0027690-38.2016.8.18.0140). Dessa forma, restando comprovado nos autos que o Município de Campo Maior-PI reconheceu e implementou as progressões, ainda que de forma tardia, é de se concluir que o direito à evolução funcional não é objeto de controvérsia, restando pendente apenas o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período de atraso. Outrossim, conforme dispõe o art. 42 da Lei Municipal nº 15/2010, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do cargo da carreira. Logo, a demora na implantação da progressão repercute não apenas sobre o vencimento-base, mas também sobre as verbas que têm como base de cálculo esse vencimento, como regência de classe, férias e 13º salário, devendo ser reconhecidos os respectivos reflexos financeiros. Importante destacar que o pagamento retroativo das diferenças não configura majoração indevida de remuneração, mas apenas a reposição de valores que os servidores deveriam ter recebido oportunamente, razão pela qual não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a omissão administrativa em efetivar tempestivamente a progressão e o prejuízo financeiro sofrido pelos requerentes, impõe-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante desse conjunto, a pretensão inicial merece ser acolhida, assegurando-se aos autores o pagamento das diferenças decorrentes do atraso na progressão funcional, bem como de seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA e outros em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, para o fim de: a) RECONHECER o direito dos requerentes à progressão automática de nível na carreira do magistério municipal, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 15/2010, considerando a omissão da administração quanto à realização das avaliações de desempenho e oferta dos cursos de atualização; b) CONDENAR o Município demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso na implantação da referida progressão, no período compreendido entre a data constitutiva do direito de cada servidor e a data em que a progressão foi efetivamente implantada pela administração municipal, conforme tabela constante na inicial e documentos anexos à exordial; c) DETERMINAR que tais diferenças incidam também sobre as parcelas reflexas, a saber: vencimentos, adicional por tempo de serviço, regência, 13º salário e férias, conforme preceitua a Lei Municipal nº 15/2010; d) ESTABELECER que os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se, para cada requerente, o período respectivo de atraso indicado na peça inaugural. Sobre a condenação deve incidir, até o efetivo pagamento: I. correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021; II. juros e correção monetária pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe. Tendo em vista a sucumbência integral do Município de Campo Maior-PI, condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal conferida à fazenda pública, nos termos do art. 39 da LEI nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 13 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE PESSOA CABRAL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGEVALDA BRITO DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DE ANDRADE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFINA GOMES DE MORAES MARTINS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES DE MARIA BANDEIRA PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE DE MORAIS ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDRADE DE ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES DE REZENDE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DA COSTA LIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA DELMIRA GOMES ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

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