Cumprimento de sentença 0800745-60.2025.8.18.0141 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800745-60.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS ANJOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial, para: 1) Declarar a inexistência jurídica da contratação de “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, lançado na conta 0021344-6, agência 5790-8, titularizada pela requerente, devendo o demandado se abster de efetuar novos descontos no prazo de 05 (cinco) dias após sua intimação por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por novo desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) Condenar o requerido a pagar à demandante a quantia de R$ 86,10 (oitenta e seis reais e dez centavos) a título de repetição de indébito, com juros legais e correção monetária da data do efetivo prejuízo; 3) Condenar o demandado a pagar à reclamante a repetição de indébito referente aos descontos eventualmente efetuados após publicação desta sentença, também com incidência de juros legais e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Julgo IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais. Em relação aos índices de atualização e juros, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimação - PROCESSO Nº: 0800745-60.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] DEFIRO benefício da justiça gratuita à autora. Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 13 de novembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(79)