Agravo Interno Cível 0755526-59.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755526-59.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI AGRAVADO: PLACAS PIAUIENSE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0755526-59.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Do Piauí – DETRAN/PI em face de decisão interlocutória proferida no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos de Mandado de Segurança nº 0862485-56.2024.8.18.0140, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo impetrante para determinar que o DETRAN/PI procedesse ao credenciamento da empresa autora, desde que comprovada, anualmente, sua regularidade nos termos do art. 20 da Portaria nº 98/2023, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a trinta dias. Em suas razões recursais (id. 24665691), o agravante sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar o feito, por se tratar de autoridade com status de Secretário de Estado, nos termos do art. 123, III, “f”, da Constituição Estadual do Piauí e art. 49 da Lei Estadual nº 7.884/2022, que atribui prerrogativas de Secretário de Estado ao Diretor-Geral de autarquia. Defende, subsidiariamente, a impossibilidade jurídica da concessão da tutela de urgência em primeiro grau contra ato de autoridade submetida à competência originária do Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92 e art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, invocando precedentes do próprio TJPI nesse sentido. Alega, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, por inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que o ato de credenciamento possui natureza jurídica de autorização administrativa precária e discricionária, podendo ser revogado a qualquer tempo, sendo vedada a interferência judicial no mérito administrativo. Pontua que a decisão impugnada viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes ao fixar prazos e condições para a análise de requerimento administrativo de credenciamento e impor multa por descumprimento. Argumenta, por fim, que a manutenção da decisão agravada acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia pública, requerendo, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, além do seu provimento final, com a consequente revogação da tutela deferida em primeiro grau. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que determinou que o DETRAN/PI procedesse ao credenciamento da empresa autora, PLACAS PIAUIENSE LTDA, desde que comprovada, anualmente, sua regularidade nos termos do art. 20 da Portaria nº 98/2023, fixando prazo e pena de multa diária para o cumprimento das determinações. Busca, a parte agravante a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, conforme o artigo 1.019 do Código de Processo Civil, com o intuito de impedir que a decisão recorrida produza efeitos imediatos, a menos até que o presente recurso seja julgado de forma definitiva. Primeiramente, antes de adentrarmos no mérito da questão, importante destacar que, conforme parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Dito isto, necessário, também, tecer comentários acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, neste caso, em específico, ao recurso de Agravo de Instrumento. O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em comento, estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, “observa-se que no caso do recurso de agravo de instrumento, a lei não atribuiu tal efeito automático, razão pela qual a decisão por ele impugnada surte efeitos tão logo seja publicada, ainda que pendente recurso (art. 995, caput, CPC).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). No caso em questão, verifico que, a decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, deferindo a tutela pleiteada pela agravada. Nesse caso, faz-se necessário observar o que postula a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022) em seu artigo 49, parágrafo único, garante ao Diretor-Geral de Autarquia as mesmas prerrogativas dos Secretários de Estado. Sob esse viés, é válido ressaltar o que está postulado na Constituição Federal do Estado do Piauí: “Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça: [...] III – processar e julgar, originariamente: [...] f) o habeas data e o mandado de segurança contra atos: [...] 2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil;” Vejamos a Lei nº 7.884/2022, artigo 49, parágrafo único. Art. 49. As Autarquias e Fundações Públicas poderão ter a seguinte estrutura: I - gabinete do Diretor-Geral, Presidente, Vice-Presidente ou Secretário Geral; II – diretorias; III – gerências; IV – coordenações. Parágrafo único. O Diretor-Geral, Presidente, Vice-Presidente ou Secretário-Geral de autarquia ou fundação pública têm as mesmas prerrogativas dos Secretários de Estado. Dessa maneira, demonstra-se na essência legal que aos Secretários de Estado assiste foro privilegiado para que sejam julgados os Mandados de Segurança impetrados contra seus atos. Logo, como ao Diretor-Geral de Autarquia são vinculadas as mesmas prerrogativas do Secretário de Estado, resta-se como válida a alegação de incompetência absoluta do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública para julgamento do Mandado de Segurança em face dos atos do Diretor-Geral do DETRAN-PI. Portanto, sendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como o órgão com competência originária para julgar o Mandado de Segurança nº 0862485-56.2024.8.18.0140, processo no qual, de maneira equivocada, foi concedida liminarmente a tutela pela decisão recorrida no presente agravo de instrumento. Sendo necessário, desta forma, observar o que está o Regimento Interno do TJPI regula quanto as regras para o julgamento do Mandado de Segurança no presente Tribunal, conforme: “Seção I-A – Das atribuições das Câmaras de Direito Público. Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: [...] I – processar e julgar: […] a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato: [...] 2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil; [...] II – julgar: [...] j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Desta forma, a presente ação trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de um Mandado de Segurança que originariamente já deveria ter sido impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que, conforme dita o regimento interno já mencionado, fosse apreciado por alguma das Câmaras de Direito Público do TJPI, sendo o juízo competente para decidir sobre a alegação da parte agravante acerca da incompetência da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública para julgar o Mandado de Segurança que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. Isto posto, concedo efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo seus efeitos, em razão da competência. Oficie-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada por seu advogado, para querendo, apresentar contraminuta ao recurso. Após, com ou sem manifestação, notifique-se o órgão Ministerial Superior para manifestar-se no feito, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.

14/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de julgamento (outros)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

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