Execução de Título Extrajudicial 0001064-94.2011.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001064-94.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: CAMPO COOPERATIVA AGRIC MISTA DOS PROD DE OEIRAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001064-94.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve inércia de sua parte, mas sim morosidade do Poder Judiciário, razão pela qual não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir a matéria já devidamente apreciada e julgada pelo magistrado. No caso concreto, a sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, delimitando os marcos temporais relevantes e aplicando a jurisprudência consolidada sobre o tema, notadamente no sentido de que a mera existência de penhora, desacompanhada de atos efetivos de expropriação, não afasta a fluência do prazo prescricional. A alegação de que a demora processual decorreu exclusivamente da máquina judiciária já foi considerada e afastada na fundamentação, porquanto constatada a ausência de atuação diligente do exequente após a ciência da penhora realizada em 2004, o que caracteriza inércia injustificada apta a ensejar a prescrição intercorrente. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, mas mera irresignação da parte com o desfecho da decisão. Ressalte-se que o inconformismo do embargante deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio dos embargos de declaração, que possuem finalidade restrita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Intime-se. OEIRAS-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(79)