Procedimento Comum Cível 0845413-22.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845413-22.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 12:14

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:57

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 09:37

Sentença

•13/11/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 1.761/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845413-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 85259067. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos com poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 85259067), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)