Cumprimento de sentença 0802041-28.2025.8.18.0009 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802041-28.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXWELL SANTOS GUIMARAES REU: MB COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802041-28.2025.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Oferta e Publicidade] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Santos Guimarães em face de MB Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. O autor afirma ter adquirido um eletrodoméstico por meio do site da ré, juntando print da oferta (ID 80219568) e comprovante de pagamento via PIX (ID 80219570). Alega que o produto não foi entregue, apesar de diversas tentativas de contato administrativo, comprovadas por mensagens e e-mails (IDs 80219572 e 80219574), razão pela qual requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação (ID 81387646), impugnando a responsabilidade e afirmando que a transação não foi concluída em seu ambiente digital, atribuindo o problema a terceiros. É sucinto o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - MÉRITO A controvérsia versa sobre falha na prestação de serviço decorrente da não entrega de produto adquirido pela internet. A relação jurídica estabelecida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as regras de proteção e responsabilidade nele previstas. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade caso demonstre culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). O art. 6º, VIII, do mesmo diploma autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, o que ocorre no presente caso. O autor apresentou documentação suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente o comprovante de pagamento (ID 80219570), o print da oferta (ID 80219568) e as tentativas de contato (IDs 80219572 e 80219574), o que desloca à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A empresa, contudo, não apresentou prova idônea que confirme a entrega do produto, o estorno do valor ou o cancelamento da compra. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que o site teria sido utilizado por terceiros (ID 81387646). Tal afirmação, contudo, não encontra respaldo nos autos, pois a ré não juntou boletim de ocorrência, laudo técnico, relatório de auditoria ou comunicação a órgãos de segurança cibernética que comprovem fraude ou uso indevido de sua plataforma digital. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, caberia ao fornecedor demonstrar fato exclusivo de terceiro para se eximir da responsabilidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Assim, permanece responsável pelos riscos inerentes à sua atividade comercial e pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza ao consumidor. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a aplicação do art. 35, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, diante do descumprimento da oferta. O comprovante de pagamento (ID 80219570) demonstra o desembolso, não havendo qualquer prova de devolução. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação não ultrapassa o âmbito do mero inadimplemento contratual. Embora constatada falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos que revelem violação à dignidade ou ofensa a direitos de personalidade do autor. Ausente prova de abalo moral autônomo, o pedido deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Maxwell Santos Guimarães em face de MB Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., nos seguintes termos: a) reconheço a existência da relação jurídica de consumo entre as partes; b) condeno a parte ré a restituir ao autor o valor pago pelo produto, no montante de R$ 134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme comprovante de pagamento (ID 80219570), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial; d) indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita, considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários, salvo em caso de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito, em substituição, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MB COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MB COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 16/01/2026

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