Interdito Proibitório 0000594-97.2016.8.18.0059 - TJPI

Interdito Proibitório 0000594-97.2016.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 17:23

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:23

Transitado em Julgado em 12/12/2025

11/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARNEIRO NETO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de SANDRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000594-97.2016.8.18.0059. AUTORA: SANDRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outros PARTE REQUERIDA: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Sandra Cavalcante Albuquerque e Francisco Alberto Portela Duarte em desfavor de Antônio Felipe Santolia Rodrigues e João Batista Carneiro Neto, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegam os autores que: o segundo requerente, em 12.07.2016, alienou para a primeira requerente a propriedade na praia do Macapá, Avenida Principal, S/N, Zona Rural de Luís Correia, medindo 70 (setenta) metros de frente e 50 (cinquenta) metros em ambos os lados; o segundo requerente detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde fevereiro de 2008, que lhe foi transferida pelo primeiro requerido como pagamento de serviços advocatícios; o segundo requerido há menos de 2 (dois) dias, sob a bandeira de ser proprietário do imóvel, vem ameaçando a primeira requerente e seu esposo, exigindo que se retirem; existe um imóvel ao lado do terreno dos requerentes que pertence realmente ao segundo requerido, também recebido do primeiro requerido e está devidamente dividido e cercado, não tendo ligação com o imóvel dos requerentes; estão temerosos que o segundo requerido venha a turbar a posse ou até mesmo tentar um esbulho. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 7566911 - Pág. 8/34). A decisão id 7566911 - Pág. 36/38 indeferiu o pedido de tutela provisória. Os requeridos compareceram aos autos, requerendo o arquivamento do feito e a condenação dos autores por litigância de má-fé, assim como juntando documentos (id 7566911 - Pág. 56/94). Audiência de justificação realizada no id 7566911 - Pág. 133/135. Incidente de falsidade documental apresentado pelos requerentes no id 7566911 - Pág. 136/138. No id 7566911 - Pág. 157/159, os autores requereram a concessão de justiça gratuita. Os requeridos contestaram a ação, alegando, em resumo, que os autores nunca tiveram a posse do imóvel, e que o primeiro requerido vendeu e transmitiu a posse para o segundo requerido, inclusive com o intermédio do segundo requerente, sendo aquele o legítimo possuidor (id 7566911 - Pág. 160/167). Audiência de instrução realizada no id 7566911 - Pág. 196/199, com a oitiva do segundo requerido e testemunhas, ocasião em que aquele postulou a concessão de manutenção de posse em seu favor. No id 46058570 - Pág. 1, foi informado o óbito do segundo requerente, em 07.07.2018. Determinada a suspensão do processo e a intimação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros (id 54730343 - Pág. 1), não houve pedido de habilitação (id 67684297 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, depreende-se que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Alberto Portela Duarte, tendo em vista o seu óbito em 07.07.2018, e a ausência de sucessão processual, nos exatos termos do art. 313, §2°, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o exame de mérito deve ocorrer apenas em relação às demais partes. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. FERNANDO GAJARDONI chama a atenção para o nítido caráter preventivo (inibitório) e para o grau potencial da ofensa à posse na ação de interdito proibitório. Conforme o citado autor, Trata-se da ação de interdito proibitório, possessória típica que além do nítido caráter preventivo (inibitório), tem contornos cominatórios (sob pena de multa). Atente-se que aqui é protegida a posse tanto quanto nas demais ações possessórias. Porém, o grau de ofensa a ela ainda é potencial (menor que nos dois outros casos) (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 781.). O interdito proibitório, portanto, tem por objetivo impedir a concretização de uma ameaça, preservando o estado de posse do bem. A proteção possessória não depende do direito de propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse e do fundado receio de molestação. Ademais, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade” (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), de modo que é irrelevante o argumento da requerida de ser a legítima proprietária do imóvel litigioso. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gleyson Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Genival Pereira da Silva. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando ao réu a desocupação imediata e a abstenção de realizar benfeitorias ou modificações até ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em ação possessória; (ii) determinar se a alegação de propriedade do imóvel pelo agravante pode ser utilizada como fundamento para afastar a decisão de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra suporte nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do ato e da perda ou continuação da posse, requisitos preenchidos pelo agravado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a discussão sobre a titularidade do imóvel em sede de ação possessória, limitando-se esta ao debate sobre a posse (STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020). 5. A alegação de que o imóvel integra espólio com inventário ainda pendente não constitui elemento capaz de afastar a decisão de reintegração, pois a controvérsia sobre a propriedade deve ser discutida em ação própria. 6. A decisão a quo foi fundamentada na demonstração da posse pelo agravado, evidenciada por atos como o pagamento de contas de manutenção do imóvel e a contratação de pessoa para sua conservação, fatos corroborados em audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, é inviável discutir a propriedade do imóvel, restringindo-se o debate aos aspectos da posse. 2. A tutela antecipada em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo inviável o deferimento na ausência de qualquer um deles. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760803-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. 2. Toda as provas constantes nos autos indicam que não houve esbulho e que o autor não possuía a posse objeto da lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000662-78.2014.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024) No corrente caso, a autora Sandra Cavalcante Albuquerque não logou êxito em comprovar o efetivo exercício de posse sobre o imóvel litigioso, deixando de demonstrar que tinha a posse anterior do bem e a turbação alegada em sua petição inicial. Em verdade, desde o início, restou evidenciada a precariedade das provas colacionadas pelos autores e, por conseguinte, a ausência de demonstração inequívoca da posse anterior e do esbulho por parte dos requeridos, tanto que, na própria exordial, os autores afirmam que a primeira requerente e seu esposo viajem pelo Brasil dirigindo um veículo motor home e quando vem de férias pedem autorização para ficarem dentro do terreno com o veículo. Além disso, os documentos id 7566911 - Pág. 70/94 demonstram que o imóvel descrito na petição inicial fora alienado pelo primeiro ao segundo requerido, João Batista Carneiro Neto, em 03 de março de 2010, período em que este passou a exercer atos de proprietário e possuidor direto sobre o bem, conforme corroboram as declarações id 7566911 - Pág. 78/80. Portanto, o requerido comprovou a posse justa e legítima sobre o imóvel descrito na petição inicial, juntando aos autos elementos probatórios que demonstram que, na verdade, fora turbada em sua posse pelos autores, razão pela qual faz jus à proteção possessória prevista no art. 556, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU DA AÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, "se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegura a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste" (REsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 16/03/2015). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761767-83.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024) ANTE O EXPOSTO: 1. Nos termos do art. 313, §2°, II, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor Francisco Alberto Portela Duarte; 2. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação a autora Sandra Cavalcante Albuquerque; 3. Nos termos do art. 556, do CPC, CONCEDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL descrito na petição inicial em favor do requerido João Batista Carneiro Neto. Cópia da presente é válida como mandado, ficando consignado a possibilidade de nomeação pelo oficial de justiça, por ordem deste juízo, de depositário fiel de eventuais bens móveis e benfeitorias encontrados no local. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121013592702400000007227086 Processo - 594-97-2016_compressed Processo Digitalizado Themis Web 19121013592727400000007230163 INFORMAÇÃO Informação 19121014205349500000007230565 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) Informação 19121014205366500000007230569 00.25.52.297000 (convert-video-online.com) Informação 19121014210663900000007230571 00.53.34.814000 (convert-video-online.com) Informação 19121014211981700000007230576 01.11.47.510000 (convert-video-online.com) Informação 19121014212445100000007230579 Certidão Certidão 19121014231901800000007231094 Certidão Certidão 20040219104103300000008692870 OFICIO Nº295B2019-594972016 Informação 20040219104122200000008692871 Despacho Despacho 20050219521077000000009033040 Certidão Certidão 20102812021719500000012092823 img002 Informação 20102812021730700000012092825 Certidão Certidão 21090111343637000000018572593 SEI_TJPI - 2664316 - Ofício Ofício 21090111343651700000018572594 Documento sem título Informação 21090111343689900000018572597 Habilitação em processo Manifestação 22030521262666700000023472405 João Batista Carneiro Neto - Substabelecimento, 0000594-97.2016.8.18.0059 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030521262683800000023472406 Certidão Certidão 22082311331593800000029209655 of. spu 0000594-97.2016.8.18.0059 Ofício 22082311331611900000029209662 email spu 0000594-97.2016.8.18.0059 Comprovante 22082311331629000000029209669 Certidão Certidão 22112813395941800000032614458 Certidão Certidão 22112813402579000000032614462 Despacho Despacho 23063012304100100000036961323 Óbito de FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE Informação - Corregedoria 23090506252301700000043333111 Ofício Ofício 24022122593943100000049964640 Email spu Comprovante 24022122593946300000049964641 Intimação Intimação 24022122593943100000049964640 Informação Informação 24022214040363600000050008890 Manifestação Manifestação 24022308121503300000050032800 controlador.php DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022308121508800000050033443 SEI_28298487_E_mail (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022308121512800000050033445 Informação Informação 24031308370830400000050947947 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370838700000050947950 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370843900000050947951 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370846700000050947953 0000594-97.2016.8.18.0059_Nota_Tecnica Intimação 24031308370851300000050947957 0000594-97.2016.8.18.0059_Despacho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370856600000050947962 Sistema Sistema 24032213223027400000051462933 Decisão Decisão 24032215181829400000051467629 Edital Edital 24082611142763100000058520653 Certidão Certidão 24082711275978600000058595345 Intimação Intimação 24082611142763100000058520653 Certidão Certidão 24120218290369500000063325852 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520573800000066251717 João Batista Carneiro Neto - Substabelecimento, 0000594-97.2016.8.18.0059 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520601100000066251719 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520573800000066251717 Manifestação Manifestação 25030609324222800000067102774 Sistema Sistema 25030623150103200000067166821

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:04

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

13/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 23:15

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 23:15

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 13:04

Sentença

•13/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000594-97.2016.8.18.0059. AUTORA: SANDRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outros PARTE REQUERIDA: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Sandra Cavalcante Albuquerque e Francisco Alberto Portela Duarte em desfavor de Antônio Felipe Santolia Rodrigues e João Batista Carneiro Neto, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegam os autores que: o segundo requerente, em 12.07.2016, alienou para a primeira requerente a propriedade na praia do Macapá, Avenida Principal, S/N, Zona Rural de Luís Correia, medindo 70 (setenta) metros de frente e 50 (cinquenta) metros em ambos os lados; o segundo requerente detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde fevereiro de 2008, que lhe foi transferida pelo primeiro requerido como pagamento de serviços advocatícios; o segundo requerido há menos de 2 (dois) dias, sob a bandeira de ser proprietário do imóvel, vem ameaçando a primeira requerente e seu esposo, exigindo que se retirem; existe um imóvel ao lado do terreno dos requerentes que pertence realmente ao segundo requerido, também recebido do primeiro requerido e está devidamente dividido e cercado, não tendo ligação com o imóvel dos requerentes; estão temerosos que o segundo requerido venha a turbar a posse ou até mesmo tentar um esbulho. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 7566911 - Pág. 8/34). A decisão id 7566911 - Pág. 36/38 indeferiu o pedido de tutela provisória. Os requeridos compareceram aos autos, requerendo o arquivamento do feito e a condenação dos autores por litigância de má-fé, assim como juntando documentos (id 7566911 - Pág. 56/94). Audiência de justificação realizada no id 7566911 - Pág. 133/135. Incidente de falsidade documental apresentado pelos requerentes no id 7566911 - Pág. 136/138. No id 7566911 - Pág. 157/159, os autores requereram a concessão de justiça gratuita. Os requeridos contestaram a ação, alegando, em resumo, que os autores nunca tiveram a posse do imóvel, e que o primeiro requerido vendeu e transmitiu a posse para o segundo requerido, inclusive com o intermédio do segundo requerente, sendo aquele o legítimo possuidor (id 7566911 - Pág. 160/167). Audiência de instrução realizada no id 7566911 - Pág. 196/199, com a oitiva do segundo requerido e testemunhas, ocasião em que aquele postulou a concessão de manutenção de posse em seu favor. No id 46058570 - Pág. 1, foi informado o óbito do segundo requerente, em 07.07.2018. Determinada a suspensão do processo e a intimação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros (id 54730343 - Pág. 1), não houve pedido de habilitação (id 67684297 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, depreende-se que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Alberto Portela Duarte, tendo em vista o seu óbito em 07.07.2018, e a ausência de sucessão processual, nos exatos termos do art. 313, §2°, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o exame de mérito deve ocorrer apenas em relação às demais partes. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. FERNANDO GAJARDONI chama a atenção para o nítido caráter preventivo (inibitório) e para o grau potencial da ofensa à posse na ação de interdito proibitório. Conforme o citado autor, Trata-se da ação de interdito proibitório, possessória típica que além do nítido caráter preventivo (inibitório), tem contornos cominatórios (sob pena de multa). Atente-se que aqui é protegida a posse tanto quanto nas demais ações possessórias. Porém, o grau de ofensa a ela ainda é potencial (menor que nos dois outros casos) (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 781.). O interdito proibitório, portanto, tem por objetivo impedir a concretização de uma ameaça, preservando o estado de posse do bem. A proteção possessória não depende do direito de propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse e do fundado receio de molestação. Ademais, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade” (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), de modo que é irrelevante o argumento da requerida de ser a legítima proprietária do imóvel litigioso. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gleyson Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Genival Pereira da Silva. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando ao réu a desocupação imediata e a abstenção de realizar benfeitorias ou modificações até ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em ação possessória; (ii) determinar se a alegação de propriedade do imóvel pelo agravante pode ser utilizada como fundamento para afastar a decisão de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra suporte nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do ato e da perda ou continuação da posse, requisitos preenchidos pelo agravado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a discussão sobre a titularidade do imóvel em sede de ação possessória, limitando-se esta ao debate sobre a posse (STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020). 5. A alegação de que o imóvel integra espólio com inventário ainda pendente não constitui elemento capaz de afastar a decisão de reintegração, pois a controvérsia sobre a propriedade deve ser discutida em ação própria. 6. A decisão a quo foi fundamentada na demonstração da posse pelo agravado, evidenciada por atos como o pagamento de contas de manutenção do imóvel e a contratação de pessoa para sua conservação, fatos corroborados em audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, é inviável discutir a propriedade do imóvel, restringindo-se o debate aos aspectos da posse. 2. A tutela antecipada em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo inviável o deferimento na ausência de qualquer um deles. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760803-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. 2. Toda as provas constantes nos autos indicam que não houve esbulho e que o autor não possuía a posse objeto da lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000662-78.2014.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024) No corrente caso, a autora Sandra Cavalcante Albuquerque não logou êxito em comprovar o efetivo exercício de posse sobre o imóvel litigioso, deixando de demonstrar que tinha a posse anterior do bem e a turbação alegada em sua petição inicial. Em verdade, desde o início, restou evidenciada a precariedade das provas colacionadas pelos autores e, por conseguinte, a ausência de demonstração inequívoca da posse anterior e do esbulho por parte dos requeridos, tanto que, na própria exordial, os autores afirmam que a primeira requerente e seu esposo viajem pelo Brasil dirigindo um veículo motor home e quando vem de férias pedem autorização para ficarem dentro do terreno com o veículo. Além disso, os documentos id 7566911 - Pág. 70/94 demonstram que o imóvel descrito na petição inicial fora alienado pelo primeiro ao segundo requerido, João Batista Carneiro Neto, em 03 de março de 2010, período em que este passou a exercer atos de proprietário e possuidor direto sobre o bem, conforme corroboram as declarações id 7566911 - Pág. 78/80. Portanto, o requerido comprovou a posse justa e legítima sobre o imóvel descrito na petição inicial, juntando aos autos elementos probatórios que demonstram que, na verdade, fora turbada em sua posse pelos autores, razão pela qual faz jus à proteção possessória prevista no art. 556, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU DA AÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, "se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegura a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste" (REsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 16/03/2015). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761767-83.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024) ANTE O EXPOSTO: 1. Nos termos do art. 313, §2°, II, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor Francisco Alberto Portela Duarte; 2. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação a autora Sandra Cavalcante Albuquerque; 3. Nos termos do art. 556, do CPC, CONCEDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL descrito na petição inicial em favor do requerido João Batista Carneiro Neto. Cópia da presente é válida como mandado, ficando consignado a possibilidade de nomeação pelo oficial de justiça, por ordem deste juízo, de depositário fiel de eventuais bens móveis e benfeitorias encontrados no local. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121013592702400000007227086 Processo - 594-97-2016_compressed Processo Digitalizado Themis Web 19121013592727400000007230163 INFORMAÇÃO Informação 19121014205349500000007230565 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) Informação 19121014205366500000007230569 00.25.52.297000 (convert-video-online.com) Informação 19121014210663900000007230571 00.53.34.814000 (convert-video-online.com) Informação 19121014211981700000007230576 01.11.47.510000 (convert-video-online.com) Informação 19121014212445100000007230579 Certidão Certidão 19121014231901800000007231094 Certidão Certidão 20040219104103300000008692870 OFICIO Nº295B2019-594972016 Informação 20040219104122200000008692871 Despacho Despacho 20050219521077000000009033040 Certidão Certidão 20102812021719500000012092823 img002 Informação 20102812021730700000012092825 Certidão Certidão 21090111343637000000018572593 SEI_TJPI - 2664316 - Ofício Ofício 21090111343651700000018572594 Documento sem título Informação 21090111343689900000018572597 Habilitação em processo Manifestação 22030521262666700000023472405 João Batista Carneiro Neto - Substabelecimento, 0000594-97.2016.8.18.0059 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030521262683800000023472406 Certidão Certidão 22082311331593800000029209655 of. spu 0000594-97.2016.8.18.0059 Ofício 22082311331611900000029209662 email spu 0000594-97.2016.8.18.0059 Comprovante 22082311331629000000029209669 Certidão Certidão 22112813395941800000032614458 Certidão Certidão 22112813402579000000032614462 Despacho Despacho 23063012304100100000036961323 Óbito de FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE Informação - Corregedoria 23090506252301700000043333111 Ofício Ofício 24022122593943100000049964640 Email spu Comprovante 24022122593946300000049964641 Intimação Intimação 24022122593943100000049964640 Informação Informação 24022214040363600000050008890 Manifestação Manifestação 24022308121503300000050032800 controlador.php DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022308121508800000050033443 SEI_28298487_E_mail (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022308121512800000050033445 Informação Informação 24031308370830400000050947947 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370838700000050947950 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370843900000050947951 0000594-97.2016.8.18.0059_Anexo 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370846700000050947953 0000594-97.2016.8.18.0059_Nota_Tecnica Intimação 24031308370851300000050947957 0000594-97.2016.8.18.0059_Despacho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308370856600000050947962 Sistema Sistema 24032213223027400000051462933 Decisão Decisão 24032215181829400000051467629 Edital Edital 24082611142763100000058520653 Certidão Certidão 24082711275978600000058595345 Intimação Intimação 24082611142763100000058520653 Certidão Certidão 24120218290369500000063325852 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520573800000066251717 João Batista Carneiro Neto - Substabelecimento, 0000594-97.2016.8.18.0059 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520601100000066251719 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021413520573800000066251717 Manifestação Manifestação 25030609324222800000067102774 Sistema Sistema 25030623150103200000067166821

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARNEIRO NETO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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