Mandado de Segurança Cível 0003085-65.2013.8.18.0000 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0003085-65.2013.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDA: DANIELLE VIRGÍNIA DA SILVA TEXEIRA MOREIRA DECISÃO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0003085-65.2013.8.18.0000 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 5130672, fls.279) interposto nos autos n 0003085-65.2013.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão (id. 5130672, fls.211 a 229), proferido pelo Tribunal Pleno, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA REJEITADA - DIREITO ASAUDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 198 DA CP - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. À UNANIMIDADE. A - Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88l, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária; Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI; 2 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado. quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida que não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súm. 01/TJ); 3 - Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. Foram opostos embargos de declaração( id. 5130672, fl. 233), os quais foram conhecidos, porém rejeitados( id. 5130672, fl. 267). Nas razões recursais, o recorrente aduz violação ao art. 6º, 7º, 16, 17 E 18, da Lei nº 8.080/90, aos arts. 46, I, 47, 267, VI, 295, V, todos do CPC. Devidamente intimada( 5130672, fl. 355), a parte recorrida não apresentou as suas contrarrazões, conforme certidão de id. 5130672, fl. 357. Consta nos autos decisão (id. 5130672, fls. 375/ 379) sobrestando o Apelo especial pelo Tema no 06, do STF, mantida pela decisão de id. 14592425) Consta nos autos, Certidão (id. 25006496), emitida pela Coordenadoria Judiciária do Pleno, informando o levantamento da suspensão, uma vez superada a causa que a ensejou, com o retorno dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis. É um breve relatório. Decido. O Recurso Especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente aduz ofensa aos arts. 267, VI, 295, V, todos do CPC, afirmando que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, diante da inadequação da via eleita, uma vez que exige ampla dilação probatória. Todavia, o acórdão combatido afastou a preliminar de inadequação da via eleita, asseverando que não há necessidade de dilação probatória para comprovar a gravidade da doença e a necessidade do tratamento ou a substituição por outro alternativo, estando o writ devidamente instruído, nos seguintes termos: “O direito líquido e certo foi devidamente analisado para a concessão da medida inar (fls. 96/101), uma vez que foram trazidos aos autos toda a documentação necessária, com parecer médico, do respectivo receituário e do despacho da Secretaria de Saúde informando que o medicamento solicitado não é contemplado pelo Protocolo de Diretrizes terapêuticas do SUS (fis. 10/17). Diante da análise detida dos autos, observa-se que o parecer (fl. I4) a assinado pelo médico Dr. Anatole Santos de Almeida Borges - CRM/PI n° 2764/PI, especialista em ginecologia, foi realizado por profissional devidamente habilitado que acompanha o atamento da paciente e conhece de perto suas reais necessidades. Assim, não há que falar em necessidade de dilação probatória para comprovar a gravidade da doença e a necessidade do seu tratamento ou substituição por outro alternativo. Dessa forma, o writ encontra-se devidamente instruído, sendo que os documentos acostados aos autos comprovam a enfermidade que acomete à paciente demonstrando, ainda, a necessidade e o ato ilegal perpetrado pela autolidade coatora ao recusar o fornecimento da medicação pretendida. Dessa forma, observo que o apelo não merece prosperar, pois sua argumentação esta dissociada dos fundamentos decisórios do acórdão, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF. Aduz, ainda, ofensa, violação aos arts. 46 e 47 do CPC, bem como ao art. 6º, 7º, 17, 18 da Lei nº 8.080/90, sustentando que o acórdão vergastado não teria obedecido às normas processuais, as quais impõem a citação da União e do Município para atuarem no feito como litisconsorte passivos necessários, defendendo a ausência de responsabilidade do Estado em fornecer o fármaco, tendo em vista que o medicamento pleiteado não integra a listagem do SUS e a prova colacionada se baseia apenas em laudo unilateral de médico da Recorrida. Observa-se que o Colegiado, ao julgar o feito, entendeu que o Estado pode ser demandado pelo fornecimento do medicamento pleiteado, em razão da responsabilidade solidária. Todavia, a análise foi realizada sob o viés constitucional, sem, portanto, debater o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados pela parte. Vejamos: “Por fim, alega, alternativamente, ser necessária a citação dos litisconsortes passivos necessários (União e Município de Teresina), com fulcro no art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevalecendo a competência solidária dos entes federativos, pois caso contrário o processo seria extinto sem resolução do mérito. Impende relembrar, que a saúde da população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5°, caput e 196 da Constituição Federal), devendo ser implementada através do Sistema Único de Saúde - SUS, in verbis: (...) Nesse contexto, é imprescindível ressaltar a desnecessidade de citação da União e do Município de Teresina, na qualidade de litisconsortes passivos, pois descentralizada a direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera do governo é de competência da Secretaria de Saúde Estadual promover tal direito, reduzindo, assim, os embaraços que dificultam o acesso à justiça, evitando o sistema burocrático existente na divisão de competências. Desta forma, rejeito a presente preliminar, fazendo-o igualmente em relação à ilegitimidade passiva ad causam, considerando a responsabilidade solidária existente entre a União, os Estados e Municípios, podendo, no caso em epígrafe, o Estado do Piauí ser demandado, independentemente de litisconsorte passivo necessário.” Nesse sentido, as razões recursais carecem do requisito constitucional do prequestionamento, cuja exigência, oportuno asseverar, não é mero rigorismo formal, pois consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas aos tribunais superiores, com competência outorgada pela Constituição Federal, em seus artigos 102 e 105, o que impossibilita o julgamento do apelo, nos termos da supracitada Súmula nº 282, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/05/2026

Decorrido prazo de DANIELLE VIRGINIA DA SILVA TEIXEIRA MOREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE VIRGINIA DA SILVA TEIXEIRA MOREIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)