Cumprimento de sentença 0800113-61.2021.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800113-61.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800113-61.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado. Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito. Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (Contrato n.º 0123321724475). Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (Id. 18017329). Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor (Id. 55319486, p. 5). Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações. Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc. X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Condeno a parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, á litigância de má - fé, na importância de 5% sobre o valor da causa, cabendo destacar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais. DEMERVAL LOBÃO-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

17/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0181206-65.2019.8.05.0001. AUTOR: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800113-61.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (ID. 55319486), sob o fundamento de que a sentença proferida de ID. 54919683 foi omissa no que diz respeito aos documentos juntados ao longo da instrução processual. Conforme certidão de ID. 55409765, os embargos são tempestivos, bem como que a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões, no entanto, não as apresentou. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, em aplicação por força do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Os aclaratórios opostos nestes autos fundamentam-se na ocorrência de omissão quanto à análise dos documentos juntados nos autos, notadamente, o contrato discutido nestes autos, vejamos: "(...) Com a máxima vênia, importante destacar a OMISSÃO do decisum embargado. Ao proferir sentença o douto juiz julgou procedente os pedidos do autor, mesmo tendo ocorrido juntada do contrato, bem como o comprovante de pagamento nos autos do caso em epígrafe. Vejamos o dispositivo da sentença: (...) Entretanto, Vossa Excelência ao proferir a sentença aduz que não fora juntado nenhum documento que demonstrasse que os descontos eram realmente devidos, vejamos: (...) Ocorre, que conforme ID 18017329, foram juntados documentos não apreciados por Vossa Excelência. (...) Diante da omissão identificada na sentença, impõe-se que seja sanado tal vício, com a devida adequação. Assim, requer os efeitos modificativos da sentença para que seja sanada a omissão contida no julgado. V- DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, considerando que a oposição desses Embargos Declaratórios tem como finalidade fazer emergir desse juízo manifestação expressa sobre a sentença prolatada, digne-se Vossa Excelência a conhecer os presentes embargos declaratórios, sanando a omissão contida no julgado.” Quanto ao assunto, os autores Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira1 ensinam que: "A omissão, explica Barbosa Moreira 1101, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.” Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. In casu, assiste razão aos embargantes. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade precípua de sanar eventuais omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades. Os efeitos modificativos, como já retratados, se darão apenas em casos excepcionais, como o presente. Vejamos o entendimento jurisprudencial a seguir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0181206-65.2019.8.05.0001 Processo nº 0181206-65.2019.8.05.0001 Recorrente(s): CARINE (...) BEHRENS Recorrido(s): FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO APRECIADO. PETIÇÃO NO EVENTO 119, ANTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Contra a decisão que reformou a sentença, foram opostos embargos de declaração pela acionada, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de homologação de acordo em petição acostada no evento 119. 2. Assiste razão à embargante, pois a decisão monocrática foi posterior à petição e omissa quanto ao referido pleito. 3. Nestes casos, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja examinada a petição indicativa de acordo, pois induvidoso o erro apontado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. RELATÓRIO contra a decisão que reformou a sentença, foram opostos embargos de declaração pela acionada, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de homologação de acordo em petição acostada no evento 119. DECISÃO MONOCRÁTICA Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de sanar eventuais omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades. No entanto, é possível a concessão de efeitos modificativos em casos excepcionais, como o presente. Assiste razão à embargante, pois a decisão MONOCRÁTICA foi posterior à petição e omissa quanto ao referido pleito. Nestes casos, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja examinada a petição indicativa de acordo, pois induvidoso o erro apontado. Transcrevem-se julgados que servem de parâmetro ao posicionamento ora adotado por esta Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO APRECIADO. Não tendo havido manifestação quanto ao requerimento de homologação do acordo firmado entre as partes, são cabíveis os embargos declaratórios objetivando sanar a omissão. Embargos declaratórios acolhidos. (TJ-MG - ED: 10059070130451002 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 09/07/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO APRECIADOS. OMISSÃO VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de desistência do recurso independe de anuência da parte adversa e torna prejudicado o respectivo julgamento, ante a perda superveniente do objeto. Se protocolizado antes do julgamento, sua juntada aos autos tardiamente não o invalida, devendo-se emprestar efeitos modificativos aos embargos a fim de desconsiderar o acórdão atacado. 2. Aclaratórios conhecidos para desconsiderar o acórdão embargado e homologar o acordo noticiado nos autos. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 1417798 PE 0001335-26.2011.8.17.0000, Relator: Paulo Torres P. da Silva, Data de Julgamento: 17/03/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 59/2011) Frise-se que os Juízes que compõem as Turmas Recursais têm sua competência fixada para revisão em sede de segundo grau de jurisdição. Assim, em virtude da petição do evento 119, indicativa de acordo celebrado entre as partes, faz-se necessária a remessa do feito ao Juizado de origem, a fim de que seja apreciado o seu pedido homologatório. Em face das considerações expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para se anular a decisão monocrática proferida, determinando-se que retorne o feito à origem para apreciação do pedido homologatório de acordo. Salvador, em 24 de fevereiro de 2023. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do , Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 27/02/2023). De fato, consta nos autos documentos que não foram levados em consideração para a prolação da sentença. Inclusive, documentos que podem ser capazes de modificar o entendimento anteriormente proferido. Pelo exposto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando a sentença ora embargada sem efeito. Após, com o trânsito em julgado desta decisão, façam-me conclusos os autos para nova análise dos documentos produzidos no processo em epígrafe. 1Direito processual civil / Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. DEMERVAL LOBãO-PI, data registrada no sistema. SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

21/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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