Procedimento Comum Cível 0800222-03.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800222-03.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800222-03.2025.8.18.0059. AUTORA: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA SANTANA DA COSTA E SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de RMC que não reconhece ter contratado. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação (id nº 74369344), na qual pugna pela regularidade da contratação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar em réplica. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reitera os termos da inicial (id nº 76995488). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório constante dos autos, sob o crivo do contraditório, verifica-se a existência de cópia do instrumento contratual firmado entre as partes (ID nº 74369346), intitulado “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, bem como de fatura na qual consta a realização de saque (ID nº 74369348 e 74369349), elementos que demonstram a licitude dos descontos questionados. Outrossim, consta, ainda, "Termo de Confirmação de Saque Inicial", testificado informações sobre a funcionalidade do saque e os benefícios do cartão do tipo RMC. A apresentação do referido contrato, aliada à comprovação do saque efetuado pela parte autora, evidenciam que esta, diversamente do que sustenta, efetivamente contratou o empréstimo consignado mencionado na petição inicial, autorizando, por conseguinte, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam saque. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO E TED ACOSTADO PELO BANCO. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Examinando o arcabouço fático probatório, observo que a insurgência do apelante está relacionada à ocorrência de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Observo que em seu extrato de empréstimos consignados (ID 6641945, pág. 4) consta o número do contrato que deu origem aos descontos efetuados pelo banco apelado. 3. Vislumbro que a apelante firmou junto à instituição financeira o contrato assinado em 14/12/2015, consoante o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco Pan (Id nº 6642373), no qual consta expressa autorização do apelante para reserva de margem consignada com o fito de ser feito o desconto do mínimo da fatura diretamente de seus proventos. Os dados do contrato trazem o valor do saque (R$ 3.002,00) e a conta bancária do autor. 4. O recorrido acostou aos autos cópia do TED (ID 6641960), na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da apelante, inclusive com número de operação e data de pagamento. Consta, ainda, comprovante de saque do valor (telesaque) na importância de R$ 3.002,00. 5. Deixar de reconhecer a validade do negócio jurídico e determinar a restituição em dobro como pleiteado pelo apelante, estar-se-ia, em tese, diante de um caso de enriquecimento sem causa por parte do mutuário, o que é vedado nos termos do artigo 884 do Código Civil. Destarte, constatado que o negócio jurídico pactuado é válido, não há razões para condenar o apelado em restituição em dobro, muito menos em indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PI – AC 08048389620208180026, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TED. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora. Constata-se, ainda, que fora acostado o comprovante do valor creditado em conta de titularidade do apelante. 2. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 3. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 4. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0802866-27.2021.8.18.0036, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.). Portanto, ao efetuar os descontos da reserva de margem contratada pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não ter realizado a contratação quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e a fatura com saque, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação da reserva de margem impugnada e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022108305893600000066605006 856628929-7 Petição (outras) 25022108305921100000066605013 HIPO E DOCS Documentos 25022108305938200000066605014 PROCURAÇÃO Procuração 25022108310063800000066605016 HISTORICO 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108310104200000066605017 HISTORICO 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108310119500000066605020 RECLAMAÇÃO SANTANDER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108310136100000066605021 Petição Petição (outras) 25022111111930300000066625228 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25022111111953300000066625787 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123010673000000066664586 Certidão Certidão 25040909540166300000068952521 Sistema Sistema 25040909540912600000068952524 Despacho Despacho 25041010573603700000069036473 Despacho Despacho 25041010573603700000069036473 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042119393371400000069431469 01-Contrato-856628929-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042119393408200000069431471 02-Extrato-856628929-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042119393420300000069431472 03-TED-856628929-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042119393434200000069431473 04-Faturas -856628929-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042119393440900000069431474 05-Planilha Evolutiva-856628929-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042119393448300000069431475 Documentos de Representacao Santander Documentos 25042119393452200000069431476 Documentos de Representaçao atos constitutivos Documentos 25042119393472500000069431477 Manifestação Manifestação 25042119403352900000069431478 Certidão Certidão 25050711441965000000070205174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711445208500000070205177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711445208500000070205177 Petição Petição (outras) 25060513043873500000071839017 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - 0800222-03.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25060513043896100000071839018 Sistema Sistema 25082512010121900000075915367

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Todas as movimentações(37)