Procedimento Comum Cível 0802075-90.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802075-90.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE DA ROCHA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802075-90.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO JOSÉ DA ROCHA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Alega em síntese que atualmente com 63 (sessenta e seis) anos, é trabalhador rural e portador de hipertensão essencial, cardiopatia, glaucoma grave e diabetes mellitus (CIDs: I.10, l.49 e E11). A autora sustenta estar incapaz para o trabalho de lavradora, pois suas atividades diárias exigem intenso esforço físico, tais como capinar, fazer cercas, plantar e trabalhar sob exposição ao sol, o que agrava suas enfermidades. Afirma, ainda, que sempre exerceu funções braçais e não possui qualificação técnica para outras ocupações. Informa que requereu o auxílio por incapacidade temporária em 13/07/2025 (NB 724.234.645-3), o qual, embora tenha sido concedido, foi limitado ao período de 13/07/2025 a 10/09/2025. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Diante da declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), “deve entender-se á que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante”. Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. No caso concreto, o pedido administrativo foi concedido, fixando o recebimento em 13/07/2025 e cessando em 10/09/2025. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou atestado médico indicando que está doente e incapaz para o trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na própria carta de concessão do benefício concedido consta que caso o requerente não se sentisse apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 14/09/2025, poderia pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária perante o INSS, o que não foi feito, optando o autor pelo ingresso na via judicial. Em sede de cognição sumária não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade permanente para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, a concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médico judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. Desse modo, indefiro a tutela requerida. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Considerando a relação de profissionais autorizados e devidamente cadastrados no CPTEC, NOMEIO o médico DR. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CRM 606-PI, que cumprirá o seu encargo independentemente de compromisso. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 370,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Após, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há itual (data de cessação da incapacidade)? p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, independentemente de compromisso e, em caso positivo, designar data para realização da perícia, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quanto ao dia, hora e local da perícia, bem como apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Designada a data da perícia, intime-se: a) o(a) autor(a) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; bem como para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Uruçuí-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE DA ROCHA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802075-90.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO JOSÉ DA ROCHA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Alega em síntese que atualmente com 63 (sessenta e seis) anos, é trabalhador rural e portador de hipertensão essencial, cardiopatia, glaucoma grave e diabetes mellitus (CIDs: I.10, l.49 e E11). A autora sustenta estar incapaz para o trabalho de lavradora, pois suas atividades diárias exigem intenso esforço físico, tais como capinar, fazer cercas, plantar e trabalhar sob exposição ao sol, o que agrava suas enfermidades. Afirma, ainda, que sempre exerceu funções braçais e não possui qualificação técnica para outras ocupações. Informa que requereu o auxílio por incapacidade temporária em 13/07/2025 (NB 724.234.645-3), o qual, embora tenha sido concedido, foi limitado ao período de 13/07/2025 a 10/09/2025. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Diante da declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do NCPC). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), “deve entender-se á que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante”. Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. No caso concreto, o pedido administrativo foi concedido, fixando o recebimento em 13/07/2025 e cessando em 10/09/2025. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou atestado médico indicando que está doente e incapaz para o trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na própria carta de concessão do benefício concedido consta que caso o requerente não se sentisse apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 14/09/2025, poderia pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária perante o INSS, o que não foi feito, optando o autor pelo ingresso na via judicial. Em sede de cognição sumária não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade permanente para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, a concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médico judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. Desse modo, indefiro a tutela requerida. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Considerando a relação de profissionais autorizados e devidamente cadastrados no CPTEC, NOMEIO o médico DR. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CRM 606-PI, que cumprirá o seu encargo independentemente de compromisso. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 370,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Após, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há itual (data de cessação da incapacidade)? p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, independentemente de compromisso e, em caso positivo, designar data para realização da perícia, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quanto ao dia, hora e local da perícia, bem como apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Designada a data da perícia, intime-se: a) o(a) autor(a) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; bem como para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Uruçuí-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA ROCHA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/11/2025.

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