Procedimento Comum Cível 0800005-76.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800005-76.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DE SOUSA OLIVEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800005-76.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Cuida-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A (Id nº 69719059), em face da r. sentença proferida nos autos da ação indenizatória movida por TIAGO DE SOUSA OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de contradição e ausência de fundamentação adequada quanto à configuração do dano moral, argumentando que o caso retrataria mero aborrecimento e que não teria havido demonstração concreta da lesão extrapatrimonial, sendo citados, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Afirma que a r. sentença não teria enfrentado, com precisão, os fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes à necessidade de demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, especialmente após a entrada em vigor do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020. É o relatório. Decido. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial: “I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – erro material.” Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento. Seu escopo é estrito: sanar vícios formais na decisão, garantindo a coerência lógica e a completude da prestação jurisdicional. II – DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO No caso em apreço, os fundamentos da sentença embargada encontram-se devidamente motivados, claros e consistentes, sendo evidenciado que a prestação jurisdicional foi integralmente entregue à parte, inclusive com a devida exposição dos motivos jurídicos que levaram à condenação da requerida. Conforme destacado na r. sentença, houve falha na prestação dos serviços de transporte aéreo por parte da requerida, materializada em: • atraso de voo de quatro horas, sem a devida assistência material prevista na Resolução ANAC n.º 400/2016; • extravio temporário da bagagem, devolvida após dois dias; • ausência de comunicação prévia sobre alteração no itinerário; • ausência de reacomodação imediata. Todos esses elementos, considerados em seu conjunto, extrapolam os limites do mero aborrecimento, implicando em violação aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua dignidade, paz, conforto e segurança. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é clara no sentido de que, em casos como o presente, a indenização por danos morais decorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, prescindindo de prova específica do abalo moral, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, como bem apontado na sentença. “O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do próprio fato ofensivo, dispensando a necessidade de comprovação adicional de sofrimento ou abalo psíquico.” – (Sentença, Id nº 69125022) O fato de a LATAM ter sustentado a existência de fortuito interno decorrente de manutenção emergencial da aeronave não afasta sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O fortuito interno integra o risco do negócio, não eximindo a responsabilidade do fornecedor.” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não caracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de justificativa para a redução da cláusula penal, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2062795 MG 2022/0025822-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ademais, o art. 251-A do CBA, citado pela embargante, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador, tampouco exige prova de prejuízo concreto quando a falha do serviço já se mostra evidente e inconteste, como no presente caso. Assim, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão na r. sentença que justifique o acolhimento dos embargos. III – DO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal próprio para reforma do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, como erro material ou omissão relevante com impacto direto no resultado da causa – o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, a embargante busca rediscutir os fundamentos da condenação por danos morais, o que é matéria própria de recurso, não de embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

11/09/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUSA OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)