Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817765-04.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817765-04.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelado: LUIS CARLOS FORGIARINI BRITTO Advogado: Fabio Renato Bomfim Veloso (OAB/PI 3129-A); Suellen Vieira Soares (OAB/PI 5942-A) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Reconhecimento, Homologação, Inscrição e Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por companheiro de segurada falecida, pleiteando o reconhecimento da união estável post mortem e, por conseguinte, o recebimento do benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à pensão por morte, ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido. A Fundação Piauí Previdência apelou, alegando ausência de inscrição prévia como dependente e vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de pensão por morte ao companheiro que teve a união estável reconhecida judicialmente após o óbito da segurada, sem inscrição prévia como dependente; (ii) estabelecer se é admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em demandas de natureza previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência pacífica do STJ, sintetizada na Súmula 340, estabelece que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à data do óbito, e os requisitos devem ser analisados à luz desse marco temporal. 2. Então, aplica-se os termos do art. 121 da LC nº 13/1994, que dispõe acerca da concessão do benefício de pensão por morte, determinando a necessidade do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte do segurado; b) a demonstração de que, por ocasião do óbito, o de cujus possuía a qualidade de segurado; e c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. In casu, devidamente comprovados os requisitos supracitados, a concessão do pleito autoral é a medida que se impõe. 3. A união estável reconhecida judicialmente produz efeitos previdenciários, ainda que declarada post mortem, desde que demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família, conforme os arts. 1.723 do CC e 226, §3º, da CF/1988, bem como o art. 123, III, da LC estadual nº 13/1994. 4. A legislação estadual prevê expressamente a possibilidade de comprovação da união estável após o óbito mediante ação judicial com inclusão da Fundação Previdenciária no polo passivo (art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994). 5. A dependência econômica do companheiro é presumida, sendo desnecessária a inscrição prévia como dependente, bastando a comprovação da união estável conforme documentação idônea e ação declaratória judicial. 6. A vedação legal à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não se aplica a verbas de natureza previdenciária, conforme a Súmula 729 do STF, sendo legítima a concessão de tutela de urgência em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A união estável reconhecida judicialmente post mortem produz efeitos previdenciários, ainda que o companheiro não tenha sido inscrito como dependente em vida, desde que comprovada a convivência nos termos legais. 2. A dependência econômica do companheiro em união estável é presumida e não exige demonstração adicional além do reconhecimento da união. 3. É admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em demandas que envolvam verbas de natureza previdenciária. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; CC, art. 1.723; LC/PI nº 13/1994, arts. 121, 123, 123-A e 123-B; CPC/2015, arts. 85, §11, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STF, Súmula 729; STJ, EREsp 226075/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 28.03.2001; TJPI, ApC nº 2015.0001.006882-5, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 20.03.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §§ 3º e 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o voto do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817765-04.2024.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 22337105), interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, que é ré na demanda de origem, contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento, Homologação, inscrição e Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIS CARLOS FORGIARINI BRITTO. O juízo a quo, entendendo que o autor faz jus ao benefício da pensão por morte, ratificou a tutela de urgência outrora deferida e deu procedência ao pleito autoral, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Ônus sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte requerida. Sem custas. Irresignada, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA apresentou a presente Apelação Cível (Id. 22337105). Nas Razões Recursais, sustenta que o Apelado não teria direito à pensão por morte, pois a inscrição como dependente foi feita apenas após o falecimento da segurada, sem o devido ajuizamento de ação declaratória com inclusão da FUNPREV no polo passivo. Alega, ainda, a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela satisfativa contra a Fazenda Pública. Desse modo, requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, LUIS CARLOS FORGIARINI BRITTO apresentou Contrarrazões (Id. 22337107). Argumenta que o seu direito ao benefício previdenciário foi devidamente reconhecido por sentença judicial transitada em julgado na Ação Declaratória de União Estável Post Mortem de n° 0804808-44.2019.8.18.0140, conforme documentação juntada aos autos. Após, aduz que todos os requisitos para a concessão da pensão por morte foram preenchidos, nos termos da LC Estadual n° 13/94 c/c a Lei nº 8.213/1991 (RGPS). Por fim, afirma que o julgado está em conformidade com a jurisprudência consolidada. Assim, requer o improvimento do recurso. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (Id. 23330524). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, uma vez que entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção (Id. 24097094). Este é o relatório. Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Irresignada com a sentença, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora apelante, aduz os seguintes controvérsias recursais: a) impossibilidade de concessão da pensão por morte ao requerente, visto que não houve a inscrição do companheiro em vida como dependente; e b) impossibilidade de concessão da antecipação de tutela satisfativa contra a Fazenda Pública. Para solução da primeira controvérsia apresentada, relembre-se que a demanda de origem tem por finalidade a concessão de pensão por morte ao agravado em razão da união estável com a segurada Regina Coeli Santos e Freitas, devidamente reconhecida em juízo na Ação Declaratória Post Mortem de n° 0804808-44.2019.8.18.0140. A união estável é vínculo constitucionalmente protegido, nos termos do art. 226, da Constituição Federal de 1988, com a corroboração do art. 1.723, do Código Civil, e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuitu familiae). No que concerne à legislação aplicável ao caso, observe-se os termos da Súmula 340 do STJ ao caso, in verbis: SÚMULA 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Ora, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum. Desse modo, sendo a data do óbito o fato gerador da pensão por morte, a lei que rege a concessão do benefício será a vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, que será o momento em que será observado se o beneficiário preenche os requisitos necessários à concessão. Dentre os precedentes utilizados para fixação da referida súmula, ressalta-se o entendimento firmado no julgamento da EREsp 226075 RN 2000/0058032-5: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. 2. Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 226075 RN 2000/0058032-5, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 28/03/2001, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 07/05/2001 p. 129 RADCOASP vol. 22 p. 28) Conforme já reconhecido em juízo, a segurada Regina Coeli Santos e Freitas faleceu em 21 de outubro de 2018 (Id. 22337073). Logo, a legislação que lhe será aplicável será a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que estabelece os parâmetros para a concessão da pensão por morte no âmbito deste estado, in verbis: Art. 121, LC nº 12/1994. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus a pensão, observadas as regras contidas na Constituição do Estado do Piauí e o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que será devida a contar da data: (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.311, de 27/12/2019). I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018). Assim sendo, nos termos do art. 121 da LC nº 13/1994, para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte do segurado; b) a demonstração de que, por ocasião do óbito, o de cujus possuía a qualidade de segurado; e c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Nesse contexto, o beneficiário da pensão por morte será aquele que, necessitando economicamente do instituidor da pensão, esteja expressamente reconhecido por esta lei como possível titular da pensão por morte. Em âmbito estadual, os beneficiários constam no art. 123 da Lei n° 13/1994: Art. 123, LC nº 13/1994. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) b) seja inválido; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) (Entrará em vigor no dia 29/12/2017 – art. 6º da Lei nº 6743, de 23/12/2015) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) VI - O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) In casu, o falecimento da instituidora da pensão é questão incontroversa, enquanto a sua qualidade de segurada é manifesta por sua condição de funcionária pública sujeita ao RPPS. A controvérsia, portanto, diz respeito unicamente à condição de dependência do requerente em relação à sua companheira, Regina Coeli Santos e Freitas, à época do óbito, uma vez que o reconhecimento da união estável se deu post mortem. De acordo com a LC Estadual nº 13/94, a comprovação de dependência econômica ocorre por meio de documentação idônea que compreenda, no mínimo, três dos documentos ali elencados. Vejamos: Art. 123-A. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência. (Incluído pela Lei nº 7.311, de 27/12/2019). §1º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado a Fundação Piauí Previdência, com provas cabíveis. §2° O servidor em atividade ou inativo casado não poderá realizar inscrição de companheira ou companheiro. §3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. §4° Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV- disposições testamentárias; V- declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável: VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existéncia de sociedade ou comunhño nos atos da vida civil; VIII - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assisténcia médica, da qual conste o segurado como responsável; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV - quaisquer outros que possam levar a convicção do fato a comprovar. §5º Para a comprovação de união estável, aplica-se, no que couber. o disposto no § 4° deste artigo. §6° Regulamento poderá listar outros documentos, para fim de comprovação de dependência econômica e de união estável. §7° A prova de dependência econômica e de união estável também poderá ser feita mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo. (NR) Art. 123-B. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 7.311, de 27/12/2019). §1° Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996. ] §2° A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita após a morte do segurado, desde que o interessado comprove a vida em comum, na forma indicada no art. 123-A, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo. §3° Respeitado o § 4° do art. 123-A, regulamento poderá listar outros documentos necessários a comprovação da união estável. (NR) Observa-se, ainda, que o companheiro é beneficiário de pensão por morte, cuja dependência econômica é presumida e, portanto, prescinde de outros meios de comprovação para além da demonstração da união estável. Quanto a isso, para além da comprovação da união estável mediante ação judicial, a LC Estadual nº 13/94 prevê, em seu §5º, que os documentos elencados no §4° são aptos para comprovar o vínculo. In casu, o autor demonstrou a existência de união estável judicialmente (Id. 22337073), havendo apresentado a seguinte documentação em juízo: “os documentos dão conta que de fato houve a relação amorosa com o fim de constituir família, conforme depreende-se do id. 8129371 (fotos do casal), declaração do plano de saúde custeado pela falecida onde o recorrido era seu dependente (id. 8129372), bem como o depoimento pessoal das testemunhas arroladas nos autos. Nestes termos, a despeito de haver, nos autos, elementos que evidenciem a existência de um relacionamento entre o autor e a de cujus, a partir de 1992 a 21/10/2018, há provas suficientes e inequívocas de que o casal convivia, efetivamente, em união estável, de forma pública, notória, duradoura e com o fim de constituir família”(Id. 22337074, pág. 29). Nesse sentido preleciona a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, INCISO I, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A resp. sentença encontra-se bem fundamentada e bastante objetiva, tendo enfrentado todos os argumentos capazes de formar o seu convencimento, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. A autora propôs a presente ação correta, em face do espólio, representado pela ora primeira apelante, não havendo que se falar em inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da primeira apelante. Preliminar afastada. 3. Ficou devidamente comprovado nos autos, por meio de prova documental e justificação judicial, a vida a dois do casal e a dependência da companheira, autora/apelada, perdurando a união até a data do óbito do segurado. 4. Dessa forma, restou configurada a união estável entre a apelada e o de cujus, nos termos do que afirma o art. 226, §3º, da Constituição Federal. 5. Reconhecida a união estável entre a requerente e o de cujus, incide a regra do art. 16, inciso I, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a apelada ao recebimento de pensão por morte. 6. Já tendo sido deferido o pedido de assistência judiciária na primeira instância, desnecessária a sua ratificação, posto que não há alteração da condição de hipossuficiência financeira da primeira apelante, o que se mostra suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição, em respeito ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 7. Apelações conhecidas e improvidas. Manutenção da sentença a quo. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006882-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2018) Quanto à controvérsia remanescente, nada impedia que o magistrado primevo confirmasse a tutela provisória de urgência, uma vez que a verba em discussão possui natureza previdenciária. Embora, em regra, não seja cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, em decorrência de expressa previsão legal no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, tem-se que essa vedação não será aplicável nos casos relacionados a verbas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, litteris: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Em consonância, observe-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública, prevista no art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, conforme enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que os valores devidos pelo ente público possuem natureza previdenciária, não há que se falar no indeferimento da tutela concedida, porquanto se tratam de verbas de natureza previdenciária, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (arts. 497 e 537 do CPC/15), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 01676568620168130000, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 21/06/2016, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2016) Por tal razão, o juízo a quo devidamente confirmou a urgência da tutela de urgência, razão pela qual o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (Id. 23330524), o que faculta ao autor/apelado promover a execução provisória do julgado. Conclui-se, então, que alegações da parte apelante são incabíveis, inexistindo vício na sentença recorrida, razão pela qual o improvimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §§ 3º e 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

03/07/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FORGIARINI BRITTO em 29/01/2026 23:59.

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