Procedimento Comum Cível 0801240-28.2021.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801240-28.2021.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (7) REU: MARIA JOSE DE AMARANTE MENDES e outros (4) DECISÃO Consta nos autos notícia de falecimento da requerida (ID 83881759). Acerca do tema, o CPC estabelece, em seu art. 313, I, que: " Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...)". Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "caso não seja ajuizada a ação de habilitação, mas o juiz tome de ofício conhecimento da morte da parte, o § 2º do art. 313 do CPC prevê que o juiz determine a suspensão do processo" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. único - 11. ed. - Salvador: Ed. JudPodivm, 2019). A referida suspensão se dá de modo imediato com o óbito e tem por finalidade assegurar eventuais interesses do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido. Ainda, considerando-se que eventual nulidade dos atos praticados após o evento morte, sem a citação do respectivo espólio/sucessores/herdeiros é relativa (STJ, REsp 2033239), deixo para apreciá-la após eventual habilitação daqueles. Portanto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, § 2º, I, CPC e determino a intimação do exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo máximo 2 (dois) meses. Após, com ou sem cumprimento da diligência pelo exequente, retornem-me os autos conclusos. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801240-28.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança]

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AMARANTE MENDES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AMARANTE MENDES em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES VIEIRA MENDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAITON ALVES VIEIRA MENDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVILHO ALVES MENDES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LF CAMARA PONTES ATIVIDADES IMOBILIARIAS EIRELI - EPP em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES VIEIRA MENDES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAITON ALVES VIEIRA MENDES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVILHO ALVES MENDES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LF CAMARA PONTES ATIVIDADES IMOBILIARIAS EIRELI - EPP em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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