Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE MOURA
APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0803046-38.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO-PI contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS (Processo nº. 0803046-38.2020.8.18.0049) ajuizada por FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE em desfavor do apelante, na qual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido em razão da parte apelante ser Fazenda Pública. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, RECEBO o recurso de Apelação Cível no suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior, para que, intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI),data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator