Monitória 0801065-79.2023.8.18.0077 - TJPI

Monitória 0801065-79.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAMPO BELO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801065-79.2023.8.18.0077 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPO BELO LTDA, ambos qualificados na inicial. Em petição de ID 85359741, as partes informaram que chegaram a um acordo sobre os termos da avença. É o relatório. Decido. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID ID 85359741, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade. DISPOSITIVO Nos termos do acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA - O(s) Réu(s) confessa(m) ser(em) devedor(es) do autor da importância de R$ 440.998,73 (quatrocentos e quarenta mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), atualizada até 24/10/2025, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 59607044, produto: BB CAPITAL DE GIRO DIGITAL. CLÁUSULA SEGUNDA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - O(s) Réu(s), quando for o caso, dá(ão) se por citada(s) e intimado(s) de atos processuais realizados até o momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ACORDO - Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, o(s) Réu(s) se propõe(m) a pagar, e o Autor aceita receber, à vista, o valor de R$ 190.909,09 (cento e noventa mil, novecentos e nove reais e nove centavos), posição em 24/10/2025, para liquidação integral da(s) obrigação(ões) confessada(s), com abatimento negocial, cuja importância será depositada até a assinatura deste acordo no Banco do Brasil S/A, agência: 4030-1, conta: 11.176-7. CLÁUSULA QUARTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR - Os honorários advocatícios devidos aos advogados do Autor, relativos aos processos envolvidos no acordo, inclusive recursos e processos conexos, fundados no(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, foram acordados em R$ 19.090,91 (dezenove mil, noventa reais e noventa e um centavos), a serem pagos exclusivamente pelo(s) Réu(s), a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4030-1, conta: 11.176-7. Parágrafo Primeiro - O Autor, responsabiliza-se pelo rateio de honorários entre os seus respectivos patronos, na hipótese de condução do(s) processo(s) por mais de um advogado ou sociedade de advogados, inclusive por seus advogados empregados. Parágrafo Segundo - O(s) advogado(s) do Autor, aquiesce(m) com o valor dos honorários acordados e depositados, pelo qual dá(ão) plena, geral e rasa quitação. CLÁUSULA QUINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) RÉU(S) - O(s) Réu(s), de forma exclusiva, responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) Patrono(s), incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão da(s) obrigação(ões) acordada(s), inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais é recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Réu(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Réu(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Autor plena, geral é rasa quitação, em relação a quem renuncia(m) a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Autor. CLÁUSULA SEXTA - CUSTAS PROCESSUAIS - O(s) Réu(s) assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA SÉTIMA — DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Réu(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas distribuída(s) em desfavor do Autor, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) a(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Autor fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome, e por conta do(s) Réu(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA OITAVA - ABATIMENTO NEGOCIAL - O(s) Réu(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial, e de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do autor, necessários à garantia dos princípios de, seletividade e diversificação de riscos previstos na resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN, podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA NONA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As partes, expressamente, RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA - PODERES DAS PARTES - Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar por sentença, o presente acordo, com julgamento do mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, II, "b", do CPC; ii) determinar a extinção do processo e ações conexas, quando for o caso; iii) determinar a desconstituição e liberação dos bens penhorados, quando for o caso; iv) requerer a devolução de cartas precatórias, no estado em que se encontre (se existentes), quando for o caso; v) deferir o levantamento de depósitos judiciais (quando existentes), quando for o caso; vi) intimar o(s) Réu(s) para efetuar(em) o pagamento das despesas e custas judiciais remanescentes. vii) oficiar aos órgãos de proteção ao crédito para que seja(m) baixada(s) a(s) restrição(ões) existente(s) em nome do(s) Réu(s). Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 85359741, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. Recolha-se eventual mandado expedido com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAMPO BELO LTDA em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)