Cumprimento de sentença 0801113-84.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801113-84.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RIBEIRO LUSTOSA REU: BANCO MAXIMA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801113-84.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que era aposentada e recebia seus proventos pela autarquia federal INSS, afirmando que sempre se pautara por uma conduta idônea junto a todos com quem comercializava, fenômeno que efetivamente se revelava pela absoluta honestidade na condução de seus negócios. Narrou que, devido a problemas financeiros e atraída pela promessa de taxa mais baixa, viu-se necessitada dos valores e, por isso, pretendeu e contraiu empréstimos na modalidade popularmente difundida como consignados. Acrescentou que, após realizar toda a operação solicitada referente a cartão de crédito consignado, mas que fora simulada com roupagem de empréstimo consignado tradicional pelo Banco Demandado, ao perceber valores intermináveis em seus extratos de pagamentos, sem data de término prevista, buscou informações, haja vista tratar-se de descontos eternos. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a suspensão dos descontos e abstenção de negativação; declaração de nulidade do termo de adesão e declaração de inexigibilidade do débito; restituição dos descontos no valor de R$ 1.673,68; indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova e tramitação prioritária. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id n. 73354261). Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 75814948). Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, que houve inépcia da inicial, pois a parte autora deixou de apresentar descritivo dos valores, além de sustentar a incompetência absoluta em razão da matéria, diante da suposta complexidade da causa. No mérito, argumentou que a parte autora, beneficiária do Programa Credcesta, optou por ativá-lo e utilizá-lo nas modalidades que lhe convinha, especialmente a de saque, fato que poderia ser verificado nas faturas e TED’s juntados aos autos, ressaltando que tal constatação afastava a tese de que acreditava estar contratando empréstimo consignado, já que não seria crível, confundir operação de crédito feita por meio de cartão de crédito com empréstimo consignado tradicional, tendo o banco réu informado claramente tratar-se de um cartão vinculado ao benefício de linha de crédito no cartão para saque. Sustentou, ainda, ausência de ato ilícito e requereu, em pedido contraposto, que a parte autora fosse intimada a devolver, integralmente e em parcela única, o valor que incontroversamente recebeu em sua conta bancária pelos serviços de saque em questão, ao final pugnando pela total improcedência da ação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé. É o breve relatório inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto a petição apresentada pela parte autora atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de maneira clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de ter possibilitado a identificação precisa da causa de pedir e do objeto da demanda. A narrativa constante da exordial mostrou-se suficientemente detalhada para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, que, inclusive, apresentou contestação de forma minuciosa, impugnando todos os pontos que entendeu pertinentes. Assim, resta evidente que não houve qualquer prejuízo ao réu quanto à compreensão da controvérsia, não se verificando vício capaz de macular a petição inicial, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de inépcia. 4. Igualmente não prospera a alegação de incompetência absoluta do juízo em razão da suposta complexidade da causa, visto que a matéria discutida nos autos restringe-se à análise de contrato de cartão de crédito consignado e à verificação da legalidade dos descontos efetuados, temas estes que não demandam conhecimento técnico especializado ou dilação probatória incompatível com a competência do Juizado Especial. A mera alegação de complexidade não basta para afastar a competência, sendo necessário que se demonstre efetiva impossibilidade de solução dentro dos limites legais impostos, o que não se observa no presente caso. Portanto, a questão pode ser perfeitamente apreciada por este Juízo, razão pela qual rejeito também a preliminar de incompetência absoluta. 5. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. 6. Infere-se que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 7. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 8. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral. 9. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a autora não teria firmado negócio. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses. 10. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 11. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum a autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de seu conhecimento e de sua condição social (art. 39, IV, CDC). 12. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 13. Na espécie, a autora demonstrou todos os descontos, somados, perfazem o montante de R$ 1.444,80 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) em efetivos descontos no seu contracheque. A autora reconheceu ter recebido a importância de R$ 1.249,98 (mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). Assim, da quantia descontada de R$ 1.444,80 deve ser subtraído o montante de R$ 1.249,98, resultando em R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). 14. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do importe de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado de Turma Recursal do Piauí pertinente: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981-24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI) 15. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Ademais, a demandante sequer usou o cartão de crédito em compras, o que enaltece sua boa-fé. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC). Apelação Cível apresentada pelo Banco BMG/S.A: Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Consumidor que realiza a contratação de empréstimo consignado quando, na verdade, está formalizando contrato de cartão de crédito. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura, situação que gera a perpetuação da dívida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira, consubstanciando, a um só tempo: (i) inobservância do dever de informação; (ii) vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços; (iii) configuração de venda casada. Violação aos arts. 39, I e VI e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de afastamento da condenação à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas dos proventos do autor. Indeferido. Verificação do direito do consumidor à repetição em dobro. Existência de má-fé da parte apelante. Dano moral configurado ante à flagrante abusividade. Quantum arbitrado em patamar razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a existência do débito, mas sob condição de recálculo e compensação. Apelação cível apresentada pelo consumidor. Danos morais majorados. Verba honorária majorada. Honorários majorados.art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do cpc/2015. Majoração do percentual para 12%, incidente sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: 07267726620168020001 AL 0726772-66.2016.8.02.0001, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER À INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTES JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado revelam-se abusivos e ilegais diante da ausência de informações e uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, o que, intencionalmente, impossibilita aqueles que precisam de crédito de livrarem-se dos débitos; - Ademais, há precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste TJ-AM, no mesmo sentido, sendo viável a condenação em danos morais nestes casos; Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06255157020188040001 AM 0625515-70.2018.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. No caso vertente, é incontroversa a natureza da modalidade de crédito oferecida, sendo imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, com restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - APL: 00899312120138090167, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019) Apelação cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – Contratação realizada na modalidade RMC – cartão de crédito não utilizado pelo autor – inexistência de informações claras acerca da cobrança dos valores emprestados – ausência de indicação do número de prestações ou da data de encerramento da obrigação – Abusividade que se reconhece para determinar a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante– Dano moral configurado e passível de indenização – fixação do quantum debeatur indenizatório em r$ 2.000,00 (dois mil reais) – observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – recurso conhecido e parcialmente provido – unanimidade. (Apelação Cível nº 201900817592 nº único0027787-04.2018.8.25.0001 - 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/07/2019) (TJ-SE - AC: 00277870420188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara Cível) 16. De outra parte, não há que se falar em litigância de má-fé imputada à parte autora, uma vez que, para a configuração desta, é imprescindível a demonstração de conduta dolosa, consistente em alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo ilegal, proceder de modo temerário ou, ainda, provocar incidentes manifestamente infundados, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica qualquer elemento que caracterize a intenção da parte autora em distorcer a realidade ou obter vantagem indevida perante o Judiciário; ao contrário, observa-se que exerceu regularmente o direito constitucional de ação, buscando ver apreciada questão que entendeu lesiva aos seus interesses, dentro dos limites da legalidade e da boa-fé objetiva. Ademais, ressalta-se ainda que o simples fato de não ter prevalecido a tese deduzida em juízo não conduz, por si só, ao reconhecimento de litigância de má-fé, sob pena de se inibir o acesso à justiça e tolher o direito fundamental de petição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, ausentes os requisitos legais e não havendo prova inequívoca de conduta maliciosa, impõe-se o afastamento da penalidade pretendida pela parte ré. 17. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais e de danos materiais. Declaro nulo o contrato objeto da lide e a consequente inexigibilidade do débito. Condeno o BANCO MAXIMA S.A. a pagar o valor de R$ 194,82 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) à parte autora, a título de restituição de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cancelar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora e de abster-se de incluir o nome da autora em órgão de proteção de crédito em razão do contrato discutido nessa lide, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Denego o pedido do réu de condenação em litigância de má-fé. Defiro a isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 75828013). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

10/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO LUSTOSA em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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