Procedimento Comum Cível 0808667-91.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808667-91.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR MONTEIRO DE CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808667-91.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Crédito Rotativo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulada por GILMAR MONTEIRO DE CARVALHO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA em razão de empréstimo consignado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vinculado ao contrato nº UG 481932001024620032, supostamente celebrado com o Banco Santander S/A. Afirma que jamais solicitou, autorizou ou firmou qualquer contratação dessa natureza, tratando-se de dívida manifestamente inexistente, oriunda de evidente fraude praticada por funcionário do banco réu. Em sede de tutela de urgência, requer o autor que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado. Juntou documentos, dentre os quais destaca-se: Boletim de Ocorrência (id.86168836); notificação Serasa (id.86168832); Comprovante de negativação (id.86168834); Prints de conversa com terceiro (id.86168831). É o que importa relatar. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela antecipada, passo a analisar. Com efeito, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme art. 294 do CPC. Quanto à tutela de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). Compulsando os autos, verifico que a pretensão ora deduzida não merece acolhimento nesta fase processual. Inicialmente, constato que a presente demanda já fora objeto de tramitação no Juizado Especial Cível desta Comarca sob nº 0802257-16.2023.8.18.0152. Em consulta aos referidos autos, observo que o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Acrescente-se que, nos autos extintos, a tutela de urgência também fora indeferida, evidenciando que a situação fática já foi submetida à apreciação judicial anterior, sem que se vislumbrasse, naquela oportunidade, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ademais, os fatos narrados na presente ação decorrem do ano de 2022, conforme admitido pelo próprio autor ao afirmar que tomou conhecimento da negativação em julho de 2022 e que o empréstimo fraudulento teria vencimento em 10/02/2022. Logo, não vislumbro contemporaneidade justificante ao periculum in mora. Ressalte-se que a complexidade da matéria, que demanda análise aprofundada, inclusive possível necessidade de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, conforme já reconhecido na ação anterior, é incompatível com o juízo de cognição sumária inerente à tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. DEFIRO a gratuidade da justiça. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação-CEJUSC. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando o requerido advertido de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogado. Consigne-se ainda que o link de acesso à sessão conciliatória será disponibilizado nos autos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Citação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(25)