Procedimento Comum Cível 0801552-41.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801552-41.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS REU: Município de Jaicós - Piauí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801552-41.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade, Concurso para servidor] Trata-se de ação, em que a autora pretende sua nomeação ao cargo de ACS, para o qual aprovada em 2º lugar em certame público realizado pela municipalidade demandada. Aduz que a 1ª colocada teve sua nomeação indeferida administrativamente, por desatendimento de requisito editalício. Informa, ainda, que a candidata mais bem posicionada impetrou MS, em que denegada a segurança e já transitado em julgado, e também em ação ordinária, com sentença de improcedência ora desafiada por apelação. É o relato necessário, decido. À concessão de requesto antecipatório, indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, tenho que apesar de indeferida a nomeação da candidata que encabeça a lista tanto administra, quanto judicialmente, em consulta aos autos da Apelação movida por esta nos autos da ação ordinária n. 0800076-02.2024.8.18.0057, o apelo foi recebido com duplo efeito, ou seja, inclusive suspensivo, pelo que, ao menos por ora, a sentença de improcedência ali proferida não opera efeitos. Da eficácia da referida sentença, o que é até alegado pela autora, dependia o exame do pedido de tutela provisória nestes autos; porém, estando indefinida a situação da 1ª colocada, em razão do recurso de apelação em exame na instância recursal, falece, no momento, a probabilidade do direito alegado pela autora na presente demanda. Ressalto, por oportuno, que eventual decurso do prazo de validade do concurso não prejudicará a autora desta ação, haja vista que ajuizou a demanda dentro da validade bienal. Ante o exposto, à falta de pressuposto cumulativo (art. 300, do CPC), sem prejuízo da tese, INDEFIRO a liminar pedida. Intimem-se. Prosseguindo, muito improvável a conciliação, CITE-SE a parte requerida para apresentar defesa, em 30 dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários. JAICÓS-PI, 13 de novembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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