Cumprimento de sentença 0800908-32.2019.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800908-32.2019.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA LOPES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800908-32.2019.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIANA FERREIRA LOPES em face do BANCO DO BRASIL, objetivando o cumprimento da sentença prolatada pela 12ª Vara Cível de Brasília-DF na Ação Civil Pública em que litigou como parte autora o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e ré o Banco do Brasil S/A (Processo nº 1998.01.1.016798-9), com trânsito em julgado em 27.10.2009. Decisão acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a remessa a contadoria para apuração dos valores ( ID 53663347). A contadoria judicial apresentou os cálculos (ID 56347801). A parte liquidante/exequente requereu a homologação dos cálculos da contadoria judicial (ID 54223859). O banco liquidado/executado discordou dos cálculos materializados pela contadoria judicial (ID 61155198), sustentando que foram aplicados juros e correção monetária de modo equivocado, sob o fundamento de que os cálculos têm parâmetros de planos subsequentes ao período pleiteado e utiliza a data de correção monetário como sendo a data da citação da ação coletiva ao invés do cumprimento de sentença individual. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. O banco liquidado/executado discorda dos cálculos materializados pela contadoria judicial (ID 61154740), sustentando que foram aplicados juros e correção monetária de modo equivocado, sob o fundamento de que os cálculos têm parâmetros de planos subsequentes ao período pleiteado e utiliza a data de correção monetário como sendo a data da citação da ação coletiva ao invés do cumprimento de sentença individual. Contudo, em análise aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 56347801), verifico que foram elaborados em estrita observância ao que foi determinado na decisão de ID 29707492, adotando o índice inflacionário no percentual de 42,72%, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, conforme expressamente determinado na sentença coletiva objeto de liquidação, sem incidência de juros remuneratórios, a considerar que não previstos na referida sentença. Constato, ainda, que os cálculos da contadoria não incluíram honorários advocatícios, pois, conforme anteriormente deliberado, a verba de sucumbência fixada na sentença coletiva é devida apenas aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, ao passo que nas respectivas execuções/liquidações individuais são devidos honorários apenas na fase de cumprimento de sentença depois do transcurso do prazo para pagamento voluntário, o que ainda não ocorreu no caso em apreço. Em outras palavras, os parâmetros utilizados pela contadoria estão corretos, notadamente no que se refere à adoção do índice inflacionário e à incidência de juros moratórios. Merece registro que, nesse momento processual não se reanalisa os termos da condenação, apenas se aplica o que já foi decidido na sentença coletiva objeto de liquidação, de modo que não cabe a este juízo deliberar no sentido de reanalisar a forma de aplicação da correção monetário e dos juros, limitando-se a averiguar se foram obedecidos aos parâmetros outrora estabelecidos. Constatada a higidez dos cálculos apresentados, uma vez que elaborados em estrita observância ao que foi determinado na decisão de ID 53663347, devem ser homologados para fins de execução. Diante do exposto, acolho os cálculos da contadoria de ID 56347801, homologando como valor para execução a quantia de R$ 7.226,59 ( sete mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos). Em consequência, intime-se o devedor (executado), via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória discriminada no ID 56347801, no valor de R$ 7.226,59 ( sete mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos)., acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Decorrido o prazo retro sem o pagamento do débito, defiro penhora on line, via SISBAJUD, no valor atualizado em execução, nas contas/aplicações financeiras dos executados. Do resultado da indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, intime-se a parte executada, via advogado, para se manifestar em cinco dias (CPC, art. 854, §2º). Em caso de inexistência de recurso no sistema bancário, intime-se a parte exequente, via advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens do devedor para penhora ou requerer o que entender de direito. Consigne-se, ainda, no referido mandado, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)