Execução Fiscal 0000274-06.2017.8.18.0029 - TJPI

Execução Fiscal 0000274-06.2017.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SAMYA KAROLYNE BARROS LAVOR MARTINS e outros DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da KERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DO PIAUÍ LTDA E OUTROS, todos qualificados. No evento nº 20401636 repousa decisão rejeitando exceção de pré-executividade proposta por SAMYA KAROLYNE BARROS LAVOR, a qual alegava em síntese, que não exerceu função de administradora/gerente da empresa, pelo contrário, protocolou, dois anos após a constituição da sociedade, o seu requerimento de exclusão da qualidade de sócia da sociedade empresarial de maneira devida, portanto, não há o que se falar em dissolução irregular da sociedade, considerando que se retirou da sociedade, em data bem anterior à suposta dissolução irregular da mesma, tendo em vista que além de não exercer a gerência, não pertencia mais aos quadros societários. A objeção supramencionada foi rejeitada por demandar dilação probatória. Despacho determinando busca de bens em nome dos devedores (Id 35380347). Em nova exceção de pré-executividade (Id 76842575), SAMYA KAROLYNE BARROS LAVOR repete os argumentos da objeção anterior, aduzindo a existência de novas provas. A Fazenda Pública exequente manifestou acerca da exceção de pré-executividade (evento 81120590), postulando a rejeição do incidente. Conclusos, vieram-me os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000274-06.2017.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos e examinados. DECIDO: A executada, através da petição de exceção de pré-executividade (Id nº 76842575), busca rediscutir toda a matéria já lançada em exceção de pré-executividade anteriormente interposta. Frisa-se que referidas petições possuem fundamentação de fato e de direito praticamente idênticas, onde a executada se resume a reproduzir os argumentos lançados na de pré-executividade já rejeitada, deste feita alegando a produção de prova pré-constituída. Entretanto, a matéria continua sendo de fato, uma vez que se baseia em informações extraídas de processo que passa por incidente de restauração, assim como a data da alegada saída da executada do quadro societário da empresa e a ausência de atos de gestão por ela praticados depende de instrução probatória, o que´, repita-se, inviável pela via da exceção de pré-executividade, consoante fundamentação da decisão de Id 20401636. Logo, pela análise das duas exceções de pré-executividade que repousam nestes autos, conclui-se que a segunda repete os fundamentos da primeira, não trazendo nada de novo aos autos. Impende mencionar que a primeira exceção foi rejeitada. Caso a requerida quisesse recorrer da decisão anterior deveria interpor o recurso cabível e não tentar rediscutir, de formar protelatória, matéria já decidida. Ademais, resta claro também que está preclusa a possibilidade de apresentar recurso em face da decisão supramencionada, posto que já transcorreu o prazo para tanto. É de notório saber que até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo rediscuti-las nem mesmo em embargos à execução. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada; b) observa-se que os precedentes citados pela parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1858029 RJ 2021/0078023-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) AGRAVO LEGAl (ART. 557 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantidas as decisões agravadas, porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 00134284420114030000 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DA AÇÃO - DOCUMENTO APTO A EMBASAR A LIDE - MATÉIRA JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso dos autos, os agravantes tentam, pela via da exceção de pré-executividade e deste agravo de instrumento, rediscutir a questão quanto a idoneidade do título executivo constituído em favor do agravado, matéria já acobertada pela coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio - Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa, ou seja, uma vez decidida, torna-se inviável sua rediscussão, em não tendo sido interposto o recurso próprio - Havendo nos autos documentos hábeis a instruir a demanda, não há que se falar em carência da ação, conforme preceitua o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil - Comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício em questão torna-se medida imperativa - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000181013632001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO JUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALCANÇADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ALÉM DISSO, AS PARCELAS DITAS COMO PRESCRITAS FORAM EXCLUÍDAS PELA JUÍZO A QUO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO NA INICIAL SUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 700, § 2º DO CPC PREENCHIDOS. INÉPCIA INICIAL AFASTADA. DEMAIS ARGUMENTOS AVENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE JÁ QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010621-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00106214020208160000 PR 0010621-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 06/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020). DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, REJEITO, em todos os seus termos, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de evento 76842575, consoante fundamentação supra. Fica a executada advertida que a repetição de incidentes protelatórios ou pela ausência de impugnação pelas vias processuais cabíveis poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, consoante art. 80, IV e VI, e art. 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência do auto de penhora e avaliação de Id 42116236, com prazo de 05 dias para manifestação, observando-se as disposições do art. 12 da Lei 6.8301980. Notifique-se à serventia extrajudicial de registro de imóveis desta Comarca para, em, 05 dias, providencie a averbação da penhora de Id 42116236 na matrícula do imóvel penhorado. Intimações e demais atos necessários. José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0000459-20.2012.8.18.0029

Decorrido prazo de SAMYA KAROLYNE BARROS LAVOR MARTINS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KERO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DO PIAUI LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Comunicação entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)