Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801804-38.2021.8.18.0169 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801804-38.2021.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801804-38.2021.8.18.0169 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Crimes contra a Fauna] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: LEONARDO SOUSA MARTINS, FRANCISCO ALUISIO PESSOA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência – TCO 00002386/2021 instaurado em face de FRANCISCO ALUISIO PESSOA e LEONARDO SOUSA MARTINS pela suposta prática do CRIME CONTRA A FAUNA, tipificado no art. 32, caput, da Lei de Crimes Ambientais. Consta do referido termo circunstanciado de ocorrência que na data de 12/08/2021 os indiciados foram flagrados em uma residência em que mantinham mais de 80 (oitenta) galos em pequenas gaiolas, os animais apresentavam ferimentos e mutilações típicos de rinha. Ainda, no local foi constatado a existência de uma arena de rinha de galo e vários instrumentos e apetrechos tipicamente usados para a prática da atividade delitiva, Id 19481556. Consta dos autos, laudo pericial em local de crime contra a fauna e exame pericial em objeto relacionado ao crime ambiental, em Id 21581233 e Id 21582001. Em audiência preliminar, restou ausente o autor do fato LEONARDO SOUSA MARTINS, em que pese regularmente intimado, e presente o autor do fato FRANCISCO ALUISIO PESSOA, este último aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Ato contínuo, sobreveio sentença homologatória de transação penal e posterior extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da transação penal, exclusivamente, quanto ao autor do fato FRANCISCO ALUISIO PESSOA, vide Id 54916099 e Id 62376669. Conferido seguimento ao feito em face do segundo indiciado LEONARDO SOUSA MARTINS, este rejeitou novamente a transação penal ofertada pelo Ministério Público em nova audiência preliminar, Id 72511422. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO SOUSA MARTINS pela prática de crime contra a fauna (art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98), via de consequência, a condenação deste. Denúncia recebida em Id 75798477. Realizada audiência de instrução, o Ministério Público ofertou a suspensão condicional do processo, contudo, rejeitada pelo acusado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A capitulação legal do crime está prevista no art. 32, caput e §2º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, a seguir transcrito: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. A conduta atribuída ao acusado é um fato típico e ilícito. Também, evidenciada a culpabilidade do agente. Assim, reputo sobejamente evidenciada a justa causa. A autoria e a materialidade delitivas estão fartamente evidenciadas. A Constituição Federal, e seu art. 225, §1º, inciso VII consagra a proteção a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E, ainda, o referido artigo dispõe que: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No que tange a materialidade delitiva, o acusado foi encontrado em situação de flagrância, ocasião em que foi acionada a delegacia especializada do meio ambiente, tendo a autoridade policial apreendido no local do fato cerca de 80 (oitenta) galos aprisionados em gaiolas pequenas e com ferimentos e mutilações típicos de rinha. Também, foram apreendidos vários instrumentos e apetrechos tipicamente usados para a prática da atividade delitiva. A materialidade delitiva está, fartamente, demonstrada. E, evidenciada a situação de abuso animal. Isto porque, consta do auto de apreensão lavrado pela autoridade policial cerca de mais de 50 (cinquenta) itens utilizados para a prática delitiva, dentre eles, tesoura cirúrgica, três cartelas contendo lâminas de bisturi, aparelho barbeador de marca Gillete, protetores de bico e biqueiras, protetores para contenção animal, seringas em tamanhos variados, cronômetro, diversas gaiolas, uma arena(ringue) na cor vermelha, facões enferrujados e diversas substâncias e medicamentos. O laudo pericial em local de crime contra a fauna e o exame pericial em objeto relacionado ao crime ambiental, acostados em Id 21581233 e Id 21582001, comprovam, de forma inequívoca, o contexto de crueldade animal a que estavam submetidos os galos, a exploração animal em rinhas e, também, o caráter de mercancia oriundo da prática delitiva. Restou comprovado que o acusado mantinha uma estrutura completa para a realização de combate entre os animais, a teor das imagens fotográficas constantes dos autos, Id 21581233, pg 3 e; Id 21582001, conforme atestam os laudos periciais. As fotografias não deixam dúvidas quanto estado dos animais, em carne viva, com penas retiradas e submetidos a processo inflamatório crônico para deixar a pele mais espessa e, assim, terem menor sensibilidade aos golpes e maior resistência às lesões. O laudo pericial atestou a prática de exérese de esporas dos animais, ou seja, procedimento cortante para remover o esporão calcâneo e inserir esporões artificiais, prática comumente usada em rinhas. Ainda, a perícia constatou os animais era submetidos ambiente estressor, pois mantidos em local de pouca luminosidade, ventilação e constrição de movimentos, a fim de aumentar a agressividade. O ambiente de péssimas condições sanitárias animais e a constatação de galos gravemente feridos, mutilados e com a saúde comprometida aos reiterados combates submetidos. O laudo pericial (Id 21582001) comprovou através de imagens fotográficas: [..] animais multilesionados com lesões puntiformes e lacerantes na perfurantes cabeças, barbelas, cristas, faces, bem como por todo corpo, todas compatíveis com objetos e perfurocortantes, tais como os bicos, esporões (naturais ou sintéticos) e unhas dos galináceos. Alguns animais vieram a óbito devido ao extremo estado debilitante e outro espécime com grave lesão na região cervical (imagem 18) Grifos Acrescidos. Comprovada a estrutura montada para os combates e as lesões infligidas aos mais de 80 (oitenta) galos apreendidos, submetidos a intenso sofrimento para fins de entretenimento e apostas, logo, o dano ambiental está fartamente comprovado. Frise-se, não apenas o dano ambiental, mas restou sobejamente evidenciada a submissão desses animais a intenso sofrimento e exploração, prática esta, fortemente, rechaçada pelo ordenamento pátrio. A prova testemunhal apenas corroborou os elementos indiciários já constantes dos autos. Ademais, não há que se falar em invasão de residência pela autoridade policial, como pretendeu a defesa em seus memorais, pois a ação policial restou respaldada em mandado judicial para cumprimento de diligência naquela residência como, também, sobejamente evidenciada a situação de flagrante que, como sabido, prescinde de mandado judicial. Outrossim, constata-se o acentuado grau de reprovabilidade da conduta decorrente da prática do abuso animal para fins de obtenção de lucro. O ambiente e as condições em que os animais foram encontrados configuram conduta nefasta. Não de olvida que o contexto fático é passível a configuração de apologia a prática delitiva, contravenção penal de jogo de azar ilegal e crime de exercício ilegal da profissão de medicina veterinária. No que tange à temática da rinha de galos, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão, considerando inconstitucional legislação municipal do Rio de Janeiro que autorizava a realização de exposições e competições de aves das raças combatentes. Em tal oportunidade, esta Corte entendeu que a rinha de galo não se qualifica como manifestação cultural, ADI 1856/STF. Também, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7056 manteve a validade de norma estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em atividades ilícitas contra animais, especialmente as rinhas de galos e cães, tendo a Procuradoria Geral da República se manifestado no sentido de que, ipsis litteris: reprovável e cruel prática da “rinha de galos”. Inclusive, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento de ação civil pública para reparação de dano moral coletivo, diante da configuração dessa prática delitiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LEONARDO SOUSA MARTINS como incurso na prática de crime ambiental, previsto no art. 32, caput e §2º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os Crimes Ambientais. Assim, passo a dosimetria penal. DOSIMETRIA O tipo penal prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, cumulado com multa. A pena-base será fixada atendendo-se as circunstâncias judiciais indicadas no art. 59 do Código Penal. Em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, nos termos do art. 68, do mesmo diploma legal. Ainda, a Lei dos Crimes Ambientais dispõe sobre a imposição e a gradação das penalidades nela prescritas, nos termos a seguir transcritos: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. As circunstâncias judiciais versam sobre a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, personalidade e motivos do crime, assim como, no que toca a infração penal, as circunstâncias, consequências e comportamento do ofendido., vide art. 59, do CP. A culpabilidade reveste-se do juízo de reprovabilidade e, portanto, admite a exasperação, desde que, observada a individualização da pena. Quanto aos antecedentes, em seu depoimento perante autoridade policial restou evidenciado que o agente já respondeu pelo crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, contudo, já superado o transcurso do período depurador, do art. 64, I do Código Penal. Não há reincidência, porém, pode ser sopesado como maus antecedentes. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150 - RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência. E, assim, considero que o agente já cumpriu pena pelos 2 (dois) crimes anteriormente praticados, agora, incorre em nova prática delitiva, desta vez, com viés de crueldade animal. As circunstâncias do crime guardam acentuada reprovabilidade, aptos a exasperação da pena-base, isto porque, em que pese o agente infrator negar a prática de rinha em seu depoimento, as provas dos autos são contundentes em evidenciar a imposição de intenso e grave sofrimento aos animais, estimulando-os ao combate. Diante do exposto, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. As causas agravantes e atenuantes estão prescritas nos arts. 14 e 15 da Lei dos Crimes Ambientais. A qualificação do acusado informa que este possui o ensino médio incompleto e, assim, faz jus a atenuante do inciso I, do art. 14, qual seja, baixo grau de instrução ou escolaridade. De outro viés, verifico presentes as agravantes dos incisos II, a, c, m, do art. 15, quais sejam, obter vantagem pecuniária; afetar e/ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, assim, diante das más condições sanitárias em que os animais foram encontrados e relatado no laudo pericial e; com emprego de métodos cruéis para abate, assim considerando os apetrechos apreendidos no local do crime e a declaração do autor do fato que assumiu prestar, ele próprio, as intervenções cirúrgicas nos animais e, aidna, o laudo pericial acusou a morte de animais decorrente dos maus tratos a que foram submetidos. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, nos termos do art. 67, do CP. A incidência de atenuantes e agravantes não transcendem os limites delineados na pena-base. No que tange as causas de aumento e/ou diminuição, o §2º, do art. 32, da Lei de Crimes Ambientais prevê que: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Ausente causa de diminuição da pena. Logo, diante da morte do animal em decorrência dos maus tratos a que foi submetido, imperioso o aumento da pena, que fixo em um sexto. Assim, fixo a pena de detenção em 1 (um) ano de 2 (dois) meses. Contudo, nos termos do art. 7ª, da Lei dos Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. O acusado não possui antecedentes criminais, pois já ultrapassado o período depurador e, em que pese o acentuado grau de sua culpabilidade, entendo que o patamar da pena cominada e que a substituição da espécie de pena seja suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime. Portanto, converto a pena privativa de detenção nas seguintes medidas restritivas de direito: I- Suspensão TOTAL da atividade econômica de venda animais, de qualquer espécie, nos termos do art. 11, da Lei de Crimes Ambientais, e; II- Prestação pecuniária, que deverá ser destinada a Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais – APIPA, CNPJ 10.216.609/0001-56, mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência 5507-6, Conta Corrente 57615-8, PIX: [email protected], no valor de 1 (um) salário-mínimo, qual seja, R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 12 da Lei de Crimes Ambientais, a ser paga no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da ação; No que concerne a MULTA, esta deverá ser calculada segundo os critérios do Código Penal, a teor do art. 18 da Lei de Crimes Ambientais. Considerando a substituição da pena privativa em prestação pecuniária e reputando suficiente a prevenção da reiteração da conduta delitiva, assim como, considerando a condição pessoal do agente infrator, arbitro o valor do dia-multa em R$ 40,00 (quarenta reais) e arbitro o pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, o que perfaz a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos) reais. Assim, condeno o autor do fato ao pagamento da pena de multa arbitrada em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos) reais. Nos termos do art. 50, do Código Penal, a multa deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença. E, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Inadimplida a pena de multa, esta será considerada dívida de valor e aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, art. 51, do CP. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, observada a devida individualização da pena, condeno LEONARDO SOUSA MARTINS, incurso nas penas do art. 32, caput e §2º, da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais, as seguintes penalidade restritivas de direitos: III- Suspensão TOTAL da atividade econômica de venda animais, de qualquer espécie, nos termos do art. 11, da Lei de Crimes Ambientais; IV- Prestação pecuniária, que deverá ser destinada a Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais – APIPA, CNPJ 10.216.609/0001-56, mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência 5507-6, Conta Corrente 57615-8, PIX: [email protected], no valor de 1 (um) salário-mínimo, qual seja, R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 12 da Lei de Crimes Ambientais, a ser paga no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da ação; E, ainda, cumulativamente, ao pagamento da pena de multa arbitrada em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos) reais, a ser paga no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da ação, esta deverá ser recolhida em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, seja lançado o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se a guia de execução penal. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PI, na forma do artigo 72, parágrafo 2ª, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da CF/88; Oficie-se o órgão estadual de cadastro sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e certificado o cumprimento das medidas impostas, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Dr. José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)