Procedimento Comum Cível 0800444-92.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800444-92.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOANA ROSA DA CONCEICAO AMORIM INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800444-92.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença (ID 68181127) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOANA ROSA DA CONCEIÇÃO AMORIM na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato nº 310073214-2, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O embargante sustenta, em síntese: i) omissão do julgado quanto ao direito à compensação entre os valores eventualmente recebidos pela autora em decorrência do contrato anulado e as quantias a ela devidas por força da condenação; ii) invoca o art. 884 do Código Civil e o princípio da restituição ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa; iii) junta precedentes jurisprudenciais, notadamente do TJ-CE, que reconhecem tal possibilidade quando comprovado o repasse de numerário ao consumidor. Requer, portanto, o saneamento da omissão e, se necessário, o efeito infringente, para que conste expressamente a compensação dos valores recebidos, devidamente atualizados desde a data do depósito. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se prestam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que, ao proferir a sentença, este juízo não apreciou expressamente o pleito de compensação de valores sustentado pelo banco, o que configura omissão sanável por meio deste recurso. Contudo, compulsando-se os autos, constata-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que os valores oriundos do contrato declarado nulo foram efetivamente disponibilizados e recebidos pela parte autora. A prova acostada pela ré limita-se a cópias de instrumentos contratuais e documentos genéricos, sem comprovação cabal da transferência e levantamento dos numerários, especialmente porque o contrato foi impugnado e a prova da entrega do valor constituía ônus do réu, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. O precedente do TJ-CE citado pelo embargante (Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128) aplica-se a hipóteses em que há certeza do recebimento dos valores, situação não evidenciada no presente caso, haja vista que a prova juntada não afasta a conclusão de inexistência de contratação. Assim, embora reconheça a omissão quanto à análise da compensação, a medida não pode ser deferida na ausência de prova robusta e específica do recebimento dos valores pela autora. Eventual compensação, nesta hipótese, importaria transferir ao consumidor o risco da atividade econômica e enfraquecer a tutela jurisdicional prevista no CDC, que veda o repasse de encargos ao hipossuficiente sem comprovação cabal. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão, registrando que não há prova idônea do efetivo recebimento dos valores pela parte autora, razão pela qual se mantém inalterado o dispositivo da sentença, permanecendo afastada a compensação pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA ROSA DA CONCEICAO AMORIM em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA ROSA DA CONCEICAO AMORIM em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

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