Procedimento Comum Cível 0000076-93.2012.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000076-93.2012.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: CLAIRIS SERPA NOGUEIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000076-93.2012.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de CLARIS SERPA NOGUEIRA, pelas razões expostas na inicial. Não houve apreensão do bem. A autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, mantendo-se, contudo, inerte, conforme certidão de ID 47432651. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, no caso em apreço, a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar sua extinção. Como se sabe, o processo desenvolve-se por impulso oficial; contudo, exige-se das partes a prática dos atos necessários ao seu regular prosseguimento. No presente caso, a requerente foi intimada eletronicamente, tanto por intermédio de sua Procuradoria — o que se equipara à intimação pessoal — quanto por meio de seu patrono, para que promovesse o andamento do feito, indicando as providências cabíveis ao prosseguimento da ação. Entretanto, mesmo regularmente intimada, a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Dessa forma, resta evidenciado o desinteresse processual da parte requerente, pois, conforme dispõe o artigo 223 do CPC, o atraso no cumprimento de determinação judicial somente se justifica mediante demonstração de causa plausível, apta a afastar a preclusão incidente sobre o ato — o que não ocorreu no caso concreto. A autora, há muito ciente do decurso de todos os prazos, não apresentou qualquer justificativa que pudesse amparar sua inércia. Assim, considerando que o processo encontra-se paralisado há mais de trinta dias, sendo sua autuação datada do ano de 2012, resta configurado o abandono da causa, não sendo suficiente para afastar tal constatação o mero peticionamento desprovido de justificativa razoável para o atraso. Por fim, não há necessidade de intimação da parte contrária acerca da configuração do abandono, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão inicial não encontrou resistência por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da inércia e desinteresse pela causa da parte autora, que não atendeu à intimação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, CPC. Custas remanescentes, se houver, devem ser pagas pela autora. Não pagas, notifique-se ao FERMOJUPI, autorizando-se, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Intimem-se eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PARNAGUÁ-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Registrado para #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/12/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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