Procedimento Comum Cível 0806470-84.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES DE ANDRADE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806470-84.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS proposta por MARIA ALVES DE ANDRADE FERREIRA em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID nº 86027770, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes de oferecida a contestação, o autor pode espontaneamente desistir da tramitação do feito. Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse do requerente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 13 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:56

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

11/11/2025, 23:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

11/11/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

11/11/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 15:47

Sentença

•13/11/2025, 15:47