Execução de Título Extrajudicial 0804622-76.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804622-76.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA EXECUTADO: JOAO BASTOS JUNIOR e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804622-76.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de mensalidades escolares ajuizada por SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA em face de JOAO BASTOS JUNIOR (contratante e responsável financeiro), MARCELLE VIDAL MARTINS BASTOS e MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (aluna beneficiária), conforme contrato acostado na Id 67187362. As partes Executadas opuseram Exceção de Pré-executividade em petitório de Id 69928109. Alegaram a ilegitimidade passiva das Executadas MARCELLE VIDAL MARTINS BASTOS e MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS, a ausência de comprovação da parte Exequente como microempresa, a ilegalidade da cobrança de honorários no valor executado. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela designação de audiência. Intimada, a parte Exequente se manifestou na Id 70723866 pelo não acolhimento da Exceção de Pré-executividade em razão de que as partes Executadas teriam se obrigado solidariamente por força do contrato acostado na pág. 08 da Id 67187362; que teria apresentado em anexo a comprovação do seu enquadramento como microempresa e que a designação de audiência teria intuito protelatório. Decido. Necessário, primeiro, fazer alguns esclarecimentos acerca do instituto processual em questão. A Exceção de Pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado para arguir matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, podendo ainda serem alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. No presente caso vislumbro a discussão acerca da ilegitimidade passiva e da ilegitimidade ativa, portanto, matérias ligadas às condições da ação que cabem ser discutidas por meio de Exceção de Pré-executividade. Conforme cláusula primeira da pág. 08 da Id 67187362, contratante, responsável financeiro e aluno se obrigam de forma solidária pelo contrato. A jurisprudência há muito tempo tem se posicionado no sentido de que a inclusão do genitor não contratante na execução não viola o devido processo legal, desde que assegurada ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR APENAS UM DOS GENITORES. INCLUSÃO DO OUTRO GENITOR NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do genitor da beneficiária do contrato de prestação de serviços educacionais no polo passivo de execução fundada em título executivo extrajudicial. O contrato foi firmado exclusivamente pela mãe da criança, sendo a dívida decorrente de mensalidades escolares não adimplidas. O agravante sustenta a legitimidade extraordinária do pai da aluna, mesmo não constando como contratante, por se tratar de despesa de economia familiar e obrigação parental solidária. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dívida escolar contraída por apenas um dos genitores em benefício de filho comum admite a inclusão do outro genitor no polo passivo da execução, ainda que não tenha assinado o contrato, com base na solidariedade decorrente do poder familiar e das despesas de economia doméstica. 2. A legitimidade passiva extraordinária do genitor não contratante é compatível com o ordenamento jurídico, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Acórdão 2054392, 0724002-50.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/10/2025, publicado no DJe: 03/11/2025.). Pelo exposto, acolho a legitimidade passiva da Sra. MARCELLE VIDAL MARTINS BASTOS (mãe) ao tempo em que declaro a ilegitimidade passiva da parte MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (aluna beneficiária) por falta de amparo legal para a sua manutenção no polo passivo, pois à época da celebração do contrato era menor de dezoito anos, o que reforça a obrigação dos pais pelos débitos contraídos. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da parte Exequente, em razão da ausência de comprovação da sua qualidade de microempresa, observo que, de fato, está pendente a referida comprovação, vez que a parte informou na petição que estava juntando a documentação, mas não o fez. Assim, compulsando os autos, se verifica que a parte Exequente, não juntou ao processo, todos os documentos necessários a sua comprovação como microempresa/empresa de pequeno porte, os quais a qualificariam como tal e permitiriam sua postulação nos juizados especiais como parte autora. Dos documentos anexados, falta a comprovação de sua receita bruta operacional, a qual demonstra o movimento financeiro da empresa no ano-calendário. Destaque-se que essa é a exigência para tanto, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.”. Acerca do que se entende por Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, assim disciplina o art. 3º, inciso II da LC nº. 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Diante disso, é necessário oportunizar a diligência para que a parte autora junte ao processo, o Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentando junto ao órgão oficial (ex.: Junta Comercial – Receita Federal) em que conste a “RECEITA BRUTA OPERACIONAL” da empresa, documento este essencial para comprovação de que a parte autora é Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. Pelo exposto, julgo procedente em parte a Exceção de Pré-executividade para acolher a ilegitimidade passiva da parte MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (aluna beneficiária), extinguindo-se este processo quanto a essa parte na forma do artigo 485, VI do CPC. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de quinze dias, juntar ao processo, o Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentando junto ao órgão oficial (ex.: Junta Comercial – Receita Federal) em que conste a “RECEITA BRUTA OPERACIONAL” da empresa, documento este essencial para comprovação de que a parte autora é Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção (art. 321, do CPC). À Secretaria, para remover o sigilo da petição de Id 70723866. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BASTOS JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE VIDAL MARTINS BASTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA em 06/03/2026 23:59.

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