Procedimento Comum Cível 0803739-56.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803739-56.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: INDIANARA PEREIRA GONCALVES, ALINE SA E SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação cível de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, reformando a sentença de improcedência para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, em razão da ausência de subscrição de duas testemunhas na assinatura a rogo da pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto, com ressalva da compensação dos valores efetivamente creditados; (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de subscrição por duas testemunhas em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta sua nulidade; (ii) estabelecer se a disponibilização dos valores contratados convalida o contrato; (iii) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada; (iv) verificar a necessidade de compensação entre os valores recebidos e os descontados; (v) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (vi) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado com pessoa analfabeta, ainda que haja assinatura a rogo, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme determina o art. 595 do Código Civil e consolidado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí. 4. A disponibilização dos valores na conta da autora não convalida o contrato nulo, tampouco afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que a formalidade legal visa proteger a parte vulnerável. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no entendimento de que a ilicitude decorrente da nulidade absoluta do contrato gera o dever de reparar, independentemente de comprovação de má-fé. 6. A decisão agravada já determinou expressamente a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, afastando a alegação de ausência de tal providência. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação. 8. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser mantido desde a citação, conforme decidido, respeitando-se a orientação jurisprudencial sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de subscrição por duas testemunhas em contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta implica sua nulidade absoluta. 2. A disponibilização de valores na conta da parte analfabeta não convalida o contrato nulo nem afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, com compensação dos valores efetivamente creditados. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data da citação. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803739-56.2023.8.18.0036 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em face do ora agravante. A decisão recorrida, lançada ao id 22750809, conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, reformando a sentença de improcedência proferida em primeira instância, para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, tendo em vista que o referido instrumento foi assinado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo, mas sem a indispensável subscrição de duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil; (ii) condenar o banco requerido à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto, ressalvada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora; (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento judicial. Em suas razões recursais, acostadas ao id 23288263, o agravante sustenta, em síntese: (i) que o contrato objeto da demanda foi regularmente firmado, tendo sido o valor correspondente creditado na conta bancária da autora, razão pela qual inexistiria ilicitude na conduta do banco; (ii) que a ausência de assinatura de duas testemunhas não implicaria a nulidade do contrato, afetando, no máximo, sua eficácia como título executivo extrajudicial; (iii) que eventual devolução dos valores descontados deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé; (iv) que a indenização por danos morais foi fixada em patamar excessivo, devendo ser reduzida; (v) que a compensação dos valores recebidos deveria ser observada na liquidação da sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; (vi) que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir apenas a partir do arbitramento judicial, e não da citação. Ao final, pugna o agravante pela reforma integral da decisão monocrática, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora ou, subsidiariamente, para que se proceda à redução do valor da indenização e à aplicação correta dos critérios de compensação e atualização monetária. Em contrarrazões, a agravada, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, não apresentou manifestação específica nos autos, tendo-se por precluso o prazo legal. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MÉRITO De início, impende ressaltar que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, conhecido. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à insurgência manifestada pelo agravante, BANCO BRADESCO S.A., contra decisão monocrática, que, conhecendo da apelação interposta por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, deu-lhe provimento, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinando a restituição dobrada dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à compensação de valores, na forma ali exaustivamente exposta. Inicialmente, importa destacar que a decisão monocrática recorrida se fundamentou na incontroversa ausência dos requisitos legais indispensáveis à validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, formalidade essa que visa resguardar a higidez e a segurança jurídica dos contratos celebrados por pessoas sem aptidão para a leitura e escrita. Conforme destacado na r. decisão agravada, a ausência das mencionadas formalidades macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, conforme entendimento sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, nos precisos termos da Súmula n.º 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas no instrumento de contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Assim, verifica-se que a r. decisão monocrática, ora agravada, está em plena consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal. No tocante ao argumento do agravante, de que o contrato foi efetivamente assinado a rogo e que a autora, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, teria recebido e utilizado os valores creditados, não há como prosperar. Ora, a efetiva disponibilização dos valores, embora possa eventualmente atenuar a obrigação de restituição, não convalida contrato eivado de nulidade absoluta, nem exonera a instituição financeira de sua responsabilidade civil pelo ilícito perpetrado. O crédito de valores, por si só, não supre as formalidades legais, mormente quando destinadas à proteção de hipossuficientes e vulneráveis, como é o caso dos analfabetos. Ademais, conforme muito bem ponderado pela relatoria originária, a necessidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora já foi devidamente determinada na decisão agravada, que expressamente assim determinou: b.1) determinar a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Logo, a alegação de que não houve determinação de compensação não encontra respaldo nos autos, tampouco se justifica a pretensão recursal nesse particular. No que diz respeito à tese de que a ausência de assinatura das testemunhas não acarreta a nulidade do contrato, mas tão somente impede a sua eficácia como título executivo extrajudicial, tal argumento também não merece acolhimento, tendo em vista que vai totalmente de encontro com a Súmula 30 do TJPI. A jurisprudência do STJ, inclusive, em situação análoga, reconheceu a nulidade de contratos celebrados com analfabetos que não observem os requisitos do art. 595 do CC: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1868099 CE 2020/0069422-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Por fim, quanto ao pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que o montante arbitrado (R$ 3.000,00) encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, inclusive, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-compensatório da condenação, conforme preconizado pelos artigos 944 e 945 do Código Civil. Assim, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou excesso no valor arbitrado, tampouco qualquer ilegalidade ou abuso que justifique sua redução. Diante de todo o exposto, considerando a inexistência de qualquer vício ou ilegalidade na decisão monocrática recorrida, e estando esta em plena harmonia com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não há razão para sua reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

01/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SA E SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Todas as movimentações(41)