Procedimento Comum Cível 0800080-43.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800080-43.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 22:04

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 22:04

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 22:03

Transitado em Julgado em 16/12/2025

20/02/2026, 22:03

Juntada de Petição de ciência

06/02/2026, 22:42

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA CAMPOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CAMPOS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:13

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800080-43.2018.8.18.0059. AUTORA: FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO PARTE REQUERIDA: ELIAS PEREIRA CAMPOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Francinete do Nascimento Galeno contra a Elias Pereira Campos e Jair Pereira Campos, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega que era possuidora de um animal bovino reprodutor, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual teria sido morto em 01.10.2017, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados pelos réus. Sustenta, ainda, que os réus costumam portar armas de fogo e que a ameaçam de forma recorrente. Com base nessas alegações, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (Id. 886068). Ao receber a inicial, este juízo deferiu em favor da autora a gratuidade de justiça e bem assim determinou a citação dos réus (Id. 3578104). Citados, os réus contestaram à ação. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a autora não comprovou nenhuma das alegações formuladas na inicial (Id. 3864472). Intimada, a autora apresentou sua réplica (Id. 6552892). Audiência de instrução em que foram tomados os depoimentos das partes (Id. 57108937). É o suficiente a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte ré em contestação, pois como se infere facilmente dos documentos anexados à inicial, a parte autora aufere parcos rendimentos, de tal forma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Considerando que os réus não lograram desconstituir a presunção legal de pobreza da parte autora, ratifico a gratuidade da justiça concedida no despacho inicial. 2.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Diferentemente do que aduziu a ré, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pela Código de Processo Civil em seu art. 319. A alegada fragilidade das provas diz respeito ao mérito do pedido, portanto, com ele será julgado. 2.3. DO MÉRITO A configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a verificação de três elementos: a prática de ato culposo pelo agente, o prejuízo sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Caracterizado o ato ilícito, impõe-se ao causador a obrigação de reparar o prejuízo. No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença desses requisitos. Dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A esse respeito, embora a morte do animal seja incontroversa, não restou demonstrada a participação dos réus para o comedimento do delito. Definitivamente, não foram arroladas testemunhas pela autora, tampouco a prova documental milita em favor da sua tese. Inclusive, feito o cotejo entre as declarações prestadas no boletim de ocorrência (Id. 886069) e o depoimento colhido por este juízo (Id. 57108937), constata-se contradição na narrativa dos fatos. Enquanto no depoimento judicial, a autora afirma ter presenciado o exato momento em que os réus efetuaram disparos contra o animal, na esfera policial, limitou-se a relatar que, na tarde de 01.10.2017, apenas percebeu que o semovente já havia sido baleado. Como se vê, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Insista-se, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a conduta aos réus. Logo, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2336750 SP 2023/0108843-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da ré, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18021923072815300000000848646 REPARACAO DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO Petição (outras) 18021923064830600000000848647 FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO - DOCS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18021923070731800000000848648 Certidão Certidão 18030914083993400000000936168 Despacho Despacho 18102211291576400000003455833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102211444545000000003456284 Intimação Intimação 18102211444545000000003456284 Certidão Certidão 18102211480031800000003456311 Citação Citação 18102211291576400000003455833 Citação Citação 18102211291576400000003455833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102212122232400000003456841 Diligência Diligência 18110109385369300000003531666 PROCESSO Nº0800080_43.2018.8.18.0059 Diligência 18110109385374400000003531673 Diligência Diligência 18110109563273900000003532104 Diligência Diligência 18110109573930500000003532112 Diligência Diligência 18110112300663200000003534824 NOTA DE CIENTE E CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA. Diligência 18110112300669400000003534885 Habilitação em processo Procuração 18110712525959700000003565889 Procuração - Elias e Jair Procuração 18110712525964900000003566796 Petição - NÃO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição (outras) 18110713012826200000003566813 PEÇA INTERMEDIÁRIA DE DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição (outras) 18110713012830700000003566815 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112311380838300000003664336 Preliminar nos moldes do art. 334. Ata da Audiência 18112311380846000000003664341 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18120317494760900000003726094 CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTESTAÇÃO 18120317494767300000003726100 Procuração - Elias e Jair Procuração 18120317494777400000003726107 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documentos 18120317494785400000003726113 DECLARAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO Documentos 18120317494792400000003726116 RG e CPF - ELIAS e JAIR Documentos 18120317494800300000003726118 FOTOS - PROVA EM JUÍZO Documentos 18120317494811100000003726126 Comprate de Residencia Documentos 18120317494837800000003726234 Certidão Certidão 19022113580323600000004189846 Despacho Despacho 19052211255918900000004908417 Citação Citação 19052211255918900000004908417 Petição Petição (outras) 19100110534023700000006268211 REPLICA francinete (2) Petição (outras) 19100110534033000000006268214 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583471500000006268403 INFORMAÇÕES SOCIO-ECONÕMICAS - FRANCINETE DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583483200000006268413 CONTA DE ENERGIA - FRANCINETE DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583525400000006268414 Certidão Certidão 20032316515850800000008536713 Despacho Despacho 20053019354468500000009505722 Certidão Certidão 20102813182500700000012095881 Certidão Certidão 20102813192835900000012095989 Despacho Despacho 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Petição Petição (outras) 22100410182721800000030733308 Certidão Certidão 23012715263346800000034145551 Despacho Despacho 23070216384979300000040516915 Sistema Sistema 23100511552014200000044728809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100611373730400000044789484 Despacho Despacho 23102319481881800000044789500 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 24040313152370000000051916014 Sistema Sistema 24040313153839800000051916017 Manifestação Manifestação 24043009304916300000053181955 Diligência Diligência 24050613404634700000053428400 nota de ciente de FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO Diligência 24050613404669600000053428401 Petição Petição (outras) 24050908165015900000053585156 Ata da Audiência Ata da Audiência 24051014072826700000053685646 Intimação Intimação 24051014072826700000053685646 Petição Petição (outras) 24101413264100300000060971146 Petição Petição (outras) 24110312430777500000061957069 ALEGACOES FINAIS - ELIAS E JAIR Petição (outras) 24110312430833200000061956472 Sistema Sistema 24111211471371100000062405173

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:11

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:11

Despacho

•23/10/2023, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800080-43.2018.8.18.0059. AUTORA: FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO PARTE REQUERIDA: ELIAS PEREIRA CAMPOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Francinete do Nascimento Galeno contra a Elias Pereira Campos e Jair Pereira Campos, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega que era possuidora de um animal bovino reprodutor, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual teria sido morto em 01.10.2017, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados pelos réus. Sustenta, ainda, que os réus costumam portar armas de fogo e que a ameaçam de forma recorrente. Com base nessas alegações, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (Id. 886068). Ao receber a inicial, este juízo deferiu em favor da autora a gratuidade de justiça e bem assim determinou a citação dos réus (Id. 3578104). Citados, os réus contestaram à ação. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a autora não comprovou nenhuma das alegações formuladas na inicial (Id. 3864472). Intimada, a autora apresentou sua réplica (Id. 6552892). Audiência de instrução em que foram tomados os depoimentos das partes (Id. 57108937). É o suficiente a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte ré em contestação, pois como se infere facilmente dos documentos anexados à inicial, a parte autora aufere parcos rendimentos, de tal forma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Considerando que os réus não lograram desconstituir a presunção legal de pobreza da parte autora, ratifico a gratuidade da justiça concedida no despacho inicial. 2.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Diferentemente do que aduziu a ré, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pela Código de Processo Civil em seu art. 319. A alegada fragilidade das provas diz respeito ao mérito do pedido, portanto, com ele será julgado. 2.3. DO MÉRITO A configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a verificação de três elementos: a prática de ato culposo pelo agente, o prejuízo sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Caracterizado o ato ilícito, impõe-se ao causador a obrigação de reparar o prejuízo. No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença desses requisitos. Dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A esse respeito, embora a morte do animal seja incontroversa, não restou demonstrada a participação dos réus para o comedimento do delito. Definitivamente, não foram arroladas testemunhas pela autora, tampouco a prova documental milita em favor da sua tese. Inclusive, feito o cotejo entre as declarações prestadas no boletim de ocorrência (Id. 886069) e o depoimento colhido por este juízo (Id. 57108937), constata-se contradição na narrativa dos fatos. Enquanto no depoimento judicial, a autora afirma ter presenciado o exato momento em que os réus efetuaram disparos contra o animal, na esfera policial, limitou-se a relatar que, na tarde de 01.10.2017, apenas percebeu que o semovente já havia sido baleado. Como se vê, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Insista-se, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a conduta aos réus. Logo, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2336750 SP 2023/0108843-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da ré, estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18021923072815300000000848646 REPARACAO DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO Petição (outras) 18021923064830600000000848647 FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO - DOCS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18021923070731800000000848648 Certidão Certidão 18030914083993400000000936168 Despacho Despacho 18102211291576400000003455833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102211444545000000003456284 Intimação Intimação 18102211444545000000003456284 Certidão Certidão 18102211480031800000003456311 Citação Citação 18102211291576400000003455833 Citação Citação 18102211291576400000003455833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102212122232400000003456841 Diligência Diligência 18110109385369300000003531666 PROCESSO Nº0800080_43.2018.8.18.0059 Diligência 18110109385374400000003531673 Diligência Diligência 18110109563273900000003532104 Diligência Diligência 18110109573930500000003532112 Diligência Diligência 18110112300663200000003534824 NOTA DE CIENTE E CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA. Diligência 18110112300669400000003534885 Habilitação em processo Procuração 18110712525959700000003565889 Procuração - Elias e Jair Procuração 18110712525964900000003566796 Petição - NÃO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição (outras) 18110713012826200000003566813 PEÇA INTERMEDIÁRIA DE DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição (outras) 18110713012830700000003566815 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112311380838300000003664336 Preliminar nos moldes do art. 334. Ata da Audiência 18112311380846000000003664341 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18120317494760900000003726094 CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTESTAÇÃO 18120317494767300000003726100 Procuração - Elias e Jair Procuração 18120317494777400000003726107 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documentos 18120317494785400000003726113 DECLARAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO Documentos 18120317494792400000003726116 RG e CPF - ELIAS e JAIR Documentos 18120317494800300000003726118 FOTOS - PROVA EM JUÍZO Documentos 18120317494811100000003726126 Comprate de Residencia Documentos 18120317494837800000003726234 Certidão Certidão 19022113580323600000004189846 Despacho Despacho 19052211255918900000004908417 Citação Citação 19052211255918900000004908417 Petição Petição (outras) 19100110534023700000006268211 REPLICA francinete (2) Petição (outras) 19100110534033000000006268214 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583471500000006268403 INFORMAÇÕES SOCIO-ECONÕMICAS - FRANCINETE DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583483200000006268413 CONTA DE ENERGIA - FRANCINETE DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19100110583525400000006268414 Certidão Certidão 20032316515850800000008536713 Despacho Despacho 20053019354468500000009505722 Certidão Certidão 20102813182500700000012095881 Certidão Certidão 20102813192835900000012095989 Despacho Despacho 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Intimação Intimação 22011313315646000000021883554 Petição Petição (outras) 22100410182721800000030733308 Certidão Certidão 23012715263346800000034145551 Despacho Despacho 23070216384979300000040516915 Sistema Sistema 23100511552014200000044728809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100611373730400000044789484 Despacho Despacho 23102319481881800000044789500 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 23100611373730400000044789484 Intimação Intimação 24040313152370000000051916014 Sistema Sistema 24040313153839800000051916017 Manifestação Manifestação 24043009304916300000053181955 Diligência Diligência 24050613404634700000053428400 nota de ciente de FRANCINETE DO NASCIMENTO GALENO Diligência 24050613404669600000053428401 Petição Petição (outras) 24050908165015900000053585156 Ata da Audiência Ata da Audiência 24051014072826700000053685646 Intimação Intimação 24051014072826700000053685646 Petição Petição (outras) 24101413264100300000060971146 Petição Petição (outras) 24110312430777500000061957069 ALEGACOES FINAIS - ELIAS E JAIR Petição (outras) 24110312430833200000061956472 Sistema Sistema 24111211471371100000062405173

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA CAMPOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CAMPOS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)