Execução Fiscal 0841112-03.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0841112-03.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841112-03.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA - ME, para a cobrança do crédito decorrente de ICMS e multa, constituído pelos autos de infração nº 226163110019192, 226163110019206, 226163110020816, decorrentes de lançamento de ofício, devidamente inscrito em Dívida Ativa. 2. Citado, a executada Maria do Socorro Mendes de Sousa – ME, interpôs exceção de pré-executividade (ID 49859744), alegando, em síntese, que a CDA 226163110019192 contém nulidade por ausência de fundamentação, além de que também não houve citação acerca do processo administrativo que infligiu multa pelo não adimplemento do tributo de ICMS. 3. Quanto a CDA nº 226163110020816 aduz que houve imposição indevida de multa a título de reincidência como 1ª ocorrência, considerando que esta, na forma da lei, é de 20% e o fisco impôs 45,77%, e ao final, também arremata que houve prescrição do crédito fazendário considerando que o ano referência do fato gerador é 2017, sendo que o lançamento ocorreu em 29/06/2023 e o início da execução operou-se em 12/07/2023. 4. A parte excepiente, ao final, pugnou pela extinção do crédito tributário alvejado pelas CDAs nº 226163110019192 e 226163110020816, a primeira por nulidade em fundamentação e ausência de citação no PAF, e a segunda, por cobrança indevida de multa e pela prescrição, com a fixação de honorários em favor de seu patrono. 5. De lado outro, o excepto manifestou-se que não houve a comprovação da ausência de citação no PAF, eis que não constitue requisito necessário à distribuição da execução fiscal e que também existe a fundamentação contida no inciso III do art. 143, do Decreto nº 13.500, de 23/12/2008, em que o excipiente aduzia referente a CDA nº 226163110019192, requerendo pela validade da referida. 6. No tocante a CDA nº 226163110020816, afirma que constam os dispositivos aplicados e que na hipótese de lançamento válido é devido aplicar a penalidade cabível, além da exigência de juros de mora e correção monetária. E na última razão, consigna, ao final, que pela dúvida acerca da existência de hipótese interruptiva, prevalece que devem ser apresentados os processos administrativos fiscais (PAFs) para sanar dúvidas, observada ausência probatória do fato extintivo ou modificativo, como ônus do excipiente, da fulminação da pretensão executória dos créditos executados, pelo que pode ter havido defesa administrativa, em primeiro e segundo grau ou suspensão da exigibilidade do crédito por força de ordem judicial. 7. Na resposta à impugnação, o excipiente ratificou os argumentos da peça defensiva e no tocante a multa, mencionou de forma genérica que a mesma é cabível. É o breve relato. Decido. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E DA NÃO CITAÇÃO NA CDA Nº 226163110019192 8. De saída, o excipiente aduziu a inexistência do art. 143, inciso III, do Decreto nº 13.500, de 23/12/2008 em que se embasou a CDA. 8.1. Compulsando os autos, a tese não encontra suporte, tendo inclusive o exequente apresentado o referido ato normativo secundário em que há o dispositivo legal supramencionado (ID. 63983706). 9. De outro lado, a ausência de citação no Processo Administrativo é medida que requer dilação probatória e que não se presta a resolução na via eleita. 9.1.Tal ato, de fato, configura um vício formal que compromete não apenas a legitimidade do ato, mas também sua eficácia jurídica, porém não é ônus da Fazenda sua apresentação na distribuição da exordial. 9.2. A inscrição administrativa, no ato de apuração da liquidez e certeza do crédito, é passível de controle de legalidade, porém não é possível sua apuração nesta exceção defensiva. 9.3. Ante o exposto, não acolho a razão aventada, considerando que não há a exigência de juntada do PAF na distribuição da Execução Fiscal. DA NÃO FIXAÇÃO INDEVIDA DE MULTA E NÃO PRESCRIÇÃO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CDA Nº 226163110020816 10. Na primeira razão de nulidade da CDA apontada, entende o excipiente que houve aplicação equivocada do fisco na fixação de multa de 40% da multa por infração fiscal, considerando que não houve duas reincidências, sendo apontado como devido apenas o percentual de 20%. 11. Fundamentou seu requerimento ao art. 73 da Lei Estadual 4257, que assim prevê: Art. 73. Para os casos de reincidência, cuja pena deverá sofrer exacerbação, serão observados os seguintes critérios: I - considerar-se-á apenas a reincidência específica; II - o prazo de ocorrência será de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior; III - na primeira ocorrência, a multa será elevada em 20% (vinte por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7701 DE 23/12/2021). IV - nas demais ocorrências, a multa será elevada em 40% (quarenta por cento. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7701 DE 23/12/2021). 12. Ocorre que, conforme mencionado pela estadualidade, o valor se encontrou ao percentual supracitado pela aplicação da atuailização monetária do crédito e da aplicação dos referidos acréscimos moratórios. 13. Na espécie, aplicou-se o acréscimos percentuais considerando que não houve pagamento espontâneo do imposto devido, bem como os juros de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias do prazo de recolhimento fiscal, além dos acréscimos penais e moratórios sobre o valor do débito corrigido monetariamente, tudo com suporte nos artigos 41, 42 e 45 da Lei Estadual 4257. 14. Ante a fundamentação posta, o valor exarcebado, tem repouso na legislação vigente, o que acaba por conferir legitimidade a execução ora atacada, pelo qual, não recebo a fundamentação requestada. 15. Por último, entende que a mesma CDA por ter tido fato gerador ocasionado em 2017 e o lançamento definitivo em 29/06/2023 com início da execução em 12/07/2023, ocorreu a prescrição originária do crédito fazendário. 16. Em que pese a referência contida na CDA se reportar ao ano de 2017 e tendo a ação sido distribuída apenas em 12/07/2023, é de se constatar que há possibilidade de outro marco interruptivo do prazo para a constituição do crédito, a saber, a defesa recursal administrativa após a decisão inicial que manteve a dívida tributária anteriormente a distribuição da execução ou suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial, e dessa feita, tais possibilidades interrompem a prescrição. 17. A guisa de exemplo, o STJ por força da apreciação do REsp 1.344.485/PR, (Rel: Ministro Herman Benjamin), arrematou que a notificação do contribuinte para o lançamento do débito interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito exequendo e que, caso não haja impugnação na esfera administrativa, a contagem do prazo prescricional começa a partir do lançamento. 18. Todavia, também calha urgir que o recurso administrativo posterior suspende a contagem do prazo prescricional, que só recomeça após a decisão final administrativa. 19. Pela razão supra, entendo que a argumentação exposada na presente exceção esbarra na Súmula 393 do STJ, necessitando da produção de outra prova para confirmar a prescrição quinquenal tributária, ainda que a mesma seja cognoscível de ofício pelo membro judicante, considerando que os requisitos para concessão do acolhimento da presente são cumulativos e não alternativos. 20. Repiso que, ocorrendo a prescrição, a matéria ainda poderá ser reapreciada ao curso feito. DO DISPOSITIVO 21. Isso posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada para não acolher as razões aventadas, considerando haver dúvidas imanentes ao processo administrativo fiscal e da não ocorrência de exacerbação indevida na aplicação de acréscimos moratórios no crédito perseguido. 22. Determino que a Fazenda Pública exequente apresente no prazo de até 30 dias os Processos Administrativos Fiscais nº 220002380001651 e 225271630012755, para posterior reavaliação de possível prescrição, considerando a obrigação de ordem pública neste sentido ao magistrado. 23. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução e requerer o que entender de direito. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA - ME em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA - ME em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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