Procedimento Comum Cível 0803328-97.2025.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803328-97.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HONORATO DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Conforme o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, dentre outras coisas, velar pela duração razoável do processo; promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803328-97.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e na lei especial, e, com fulcro nos artigos 98 e 99 do NCPC, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. 2. Com fulcro no art. 135, II e VI, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 355 do CPC, consoante o rito comum. 3. Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato do qual origina a cobrança da tarifa e da realização do depósito em conta bancária do autor ou recibo de saque. Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. 4. Em caso de inércia do requerido, proceda-se à citação por correio, via AR, para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena revelia (art. 246, § 1º-A, do CPC). 4.1. Na oportunidade, advirta-se o requerido que em sua resposta deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), sob pena de, em caso de omissão, sua conduta caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C do mesmo artigo). 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. 7. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8. Feito com tramitação prioritária, na forma do art. 71, da Lei nº 10.741/03. 9. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Todas as movimentações(29)