Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028436-61.2018.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028436-61.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MICHELLY DAYANNE SOARES DO NASCIMENTO e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028436-61.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos... Trata-se de questão envolvendo alvará (Ofício-Circular Nº 69/2020, DJE ANO XLII. Nº 8872. Publicação 25/03/2020/ arts. 4º, VI, da Resolução CNJ nº 313/2020 e 7º, VI, da Portaria Nº 1020/2020, TJPI). Consta dos autos a homologação dos cálculos judiciais e a ordem de expedição de RPV/Precatório (Id 33883907), conforme o caso dos autos, com trânsito em julgado certificado (Id 36258353). A expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Id 39391703, 39391704, 39391707 e 39391710). A certidão (Id 43372345) registrando o decurso de prazo para a comprovação do pagamento. Considerando a abertura de prazo para a parte executada se manifestar sobre a alegação de descumprimento da obrigação de pagar (Id 47694187) e que a aprte executada não se opôs ao bloqueio (Id 49757148). Considerando a ordem de sequestro de valores (ID 57646911 e 75098389). Considerando a manifestação da parte autora (Id 76447236) requerendo a expedição de alvará do valor bloqueado a título de valor principal e honorários sucumbenciais. Considerando que decorreu prazo sem manifestação da parte ré para tomar ciência do ato de constrição e requerer o que entender de direito (ID 74178557). Considerando a resposta da instituição financeira sobre a efetivação da transferência de valores para conta judicial (ID 80448665). Decido. I. DA CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF OU CNPJ A redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de alvará judicial. II. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Considerando o Ofício-Circular Nº 85/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, (DJE. ANO XLII - Nº. Publicação: Terça-feira, 7 de Abril de 2020), nestes termos: [...] Levo ao conhecimento de Vossa Excelência o procedimento informado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento às demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificamente as de levantamento de alvarás e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Trata-se de sugestão da instituição financeira que deve ser adotada pelas unidades judiciárias como forma de colaboração com os demais agentes sociais visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Assim, as unidades deverão observar as seguintes orientações para expedição de alvarás sobre valores que se encontram depositados junto ao Banco do Brasil: a) Os e-mails devem se encaminhados à caixa postal eletrônica ([email protected]); b) Os alvarás deverão ser encaminhados com assinatura digital; c) Os ofícios deverão ser encaminhados com assinatura digital; d) Os alvarás deverão se encaminhados somente por e-mail oficial do órgão de justiça; e)Serão atendidos apenas alvarás cuja finalidade do resgate seja para crédito em conta, que pode ser do BB ou de qualquer outra instituição financeira. A conta do beneficiário e/ou seu procurador deverá estar indicada no alvará. Veja-se que a recalcitrância da(s) parte(s) executada(s) ocasionou o sequestro para cumprimento da obrigação de pagar (RPV). Tendo sido realizado o sequestro, não houve oposição de ambas as partes e tem-se pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente. Assim, o art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, acerca do levantamento de valores depositados em instituições financeiras, assim dispõe: Art. 95. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. Diante de tudo, DEFIRO a expedição de alvarás para levantamento dos valores sequestrados (ID 80448665), sendo (i) um a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.265,23 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte três centavos), correspondente ao percentual de 20%, conforme determinado pelo acórdão turmário (ev. 48 – Sistema Projudi) e quantia apontada pela decisão (ID 75098389), em nome exclusivo do(s) patrono(s) devidamente habilitado(s), e outro (ii) R$ 3.222,39 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) em nome do exequente Miron Stenio de Macedo Lima Filho; (iii) R$ 3.222,39 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) em nome do exequente Caio Queiroz e Silva Lima; R$ 3.222,39 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) em nome da exequente Michelly Dayanne Soares do Nascimento, referente a(s) quantia que lhe cabe em proveito, todos com os acréscimos legais, tudo desde que certificada a inexistência de execução provisória e manifestação contrária a expedição do alvará. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Consta nos autos petição da parte exequente informando a(s) conta(s) bancária(s) (ID 76447236) cujos dados servirão para o alvará relativo ao valor devido. Dessa forma, em atendimento ao Ofício-Circular Nº 85/2020, determino à Secretaria do Juízo o integral cumprimento do normativo estadual, diante do deferimento de alvará(s). Após a expedição do(s) alvará(s) respectivo(s), junte-se as cópias ao(s) auto(s), dê-se a devida baixa e arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO QUEIROZ E SILVA LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRON STENIO DE MACEDO LIMA FILHO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLY DAYANNE SOARES DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)