Procedimento Comum Cível 0801428-28.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESUINA MARIA DE SOUSA MAGALHAES - CPF: 102.149.077-67 (AUTOR).

27/03/2026, 13:33

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:03

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

17/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUINA MARIA DE SOUSA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuidam-se os autos de ação previdenciária movida por Jesuina Maria de Sousa Magalhães em face de INSS. A inicial foi apresentada em 26/09/2025. Aduziu, em síntese, que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/07/2023, necessitando de acompanhamento constante de terceiros. Diante disso, em 03/06/2024, requereu administrativamente a majoração em 25% de sua aposentadoria, o que foi indeferido, motivo pelo qual promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 6.500,00 É o relatório. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321, do CPC. Como é cediço, o STF, em repercussão geral no RE 631240/MG, definiu que é necessário prévio requerimento administrativo para pleito de benefício previdenciário. Excepciona-se, tão somente, no mesmo julgado acima apontado, se a análise da matéria de fato ainda não foi levada ao conhecimento da Administração, uma vez que “nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. No caso em comento, não se verifica a juntada do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, documento indispensável à análise da demanda. Diante do acima exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801428-28.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 321, do CPC, a fim de que acoste aos autos cópia do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Providências necessárias. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 12 de novembro de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:34

Determinada a emenda à inicial

12/11/2025, 13:09

Conclusos para decisão

26/09/2025, 22:51

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 22:51

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 13:33

Decisão

•12/11/2025, 13:09