Procedimento Comum Cível 0800873-80.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800873-80.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA BORGES DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800873-80.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta pelo requerente, em face do requerido, todos já qualificados. De início, verifico questões processuais que necessitam de saneamento. A parte autora, embora qualifique a instituição financeira requerida no polo passivo, indicou o CNPJ de uma de suas agências locais. Contudo, a pessoa jurídica é una, e sua representação em juízo se dá pela sua sede, identificada pelo CNPJ da matriz. A citação de uma sucursal sem poderes para receber citação pode acarretar futura nulidade processual. Ademais, observo, tanto pela qualificação na inicial quanto pela certidão de triagem, que o domicílio da parte autora (Colônia do Gurgueia/PI) pertence à jurisdição da Comarca de Manoel Emídio - PI. Tratando-se de relação de consumo, a competência para o ajuizamento da ação é, por prerrogativa legal, o foro de domicílio do consumidor (Art. 101, I, do CDC), regra que visa facilitar sua defesa e acesso à justiça. A escolha de foro diverso, sem justificativa plausível, pode configurar tentativa de burla ao princípio do juiz natural. Acrescenta-se que o art. 319 do CPC prevê, taxativamente, os requisitos da petição inicial e o art. 320 do CPC que esta será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Código de Processo Civil estabelece que a solução consensual dos conflitos deva não apenas ser promovida (art. 3º, § 2º), como também estimulada pelos atores do processo (art. 3º, § 3º), sendo tal diretriz vista tanto como um dever de colaboração, como também um comportamento pré-processual das partes, revelando-se como um componente importante para fins de pacificação social. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 982.133/RS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que para a caracterização do interesse de agir em ações de mesma sorte, exige-se a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa ao fornecedor demandado, sob pena de se transformar o Judiciário em mero balcão de requerimentos bancários. Em analogia, o Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com as milhares de ações previdenciárias ajuizadas todos os anos para discutir pretensões que sequer foram levadas à análise prévia do INSS, sedimentou o entendimento segundo o qual não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado (STF, RE 631240, repercussão geral). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em 02.06.2020, publicou a Recomendação Conjunta n° 8/2020, trazendo a importância de utilização da plataforma consumidor.gov.br perante os contenciosos de matéria consumerista, buscando um avanço nas soluções consensuais. Há informações de que, no caso do Banco Bradesco, o índice de resolutividade das reclamações cadastradas na plataforma digital é de 77% e que o prazo médio de resposta é de 8,5 dias. Neste mesmo caminho, seguem Súmulas do TJPI: SÚMULA 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. SÚMULA 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Diante do exposto, e com fundamento no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como nas orientações emanadas da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, da Súmula nº 33 do TJPI, do Tema 1.198 do STJ de observância obrigatória, e também do Enunciado nº 06/2025 do Encontro Estadual de Juízes, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial tomando as seguintes providências, desconsiderando as medidas que já foram previamente consideradas: 1- Retificar o polo passivo, fazendo constar a correta denominação social e o CNPJ da matriz da instituição financeira requerida; 2- Justificar, de forma fundamentada, a opção por este foro (Canto do Buriti/PI) em detrimento do foro de seu domicílio (Comarca de Manoel Emídio/PI), que seria o competente por força da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de, em caso de silêncio ou de justificativa implausível, ser reconhecida a incompetência deste juízo e determinado o declínio da competência, de ofício; 3- Quanto à procuração: a) Se a parte outorgante for analfabeta ou impossibilitada de assinar, apresentar procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil b) A data de outorga deve ser recente (não superior a 01 ano da propositura da ação); 4- Quanto ao comprovante de endereço: a) Apresentar comprovante atualizado (emitido nos últimos 03 meses) em nome próprio; b) Se o comprovante estiver em nome de terceiro, comprovar o vínculo de residência com o titular; 5- Quanto aos extratos bancários: a) Juntar extratos bancários completos da conta corrente ou benefício previdenciário; b) O período deve abranger 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores à data da suposta contratação do empréstimo ou do início dos descontos questionados; c) Os extratos devem permitir a verificação da efetiva entrada (ou não) do crédito em sua conta e a ocorrência dos débitos impugnados. 6- Quanto à contratação questionada: a) Esclarecer de forma detalhada as circunstâncias da suposta contratação fraudulenta ou irregular; b) Comprovar a tentativa de solução extrajudicial da lide, em nome próprio do consumidor, e em canal apto a solucionar o problema, como PROCON, SENACON, CONSUMIDOR.ORG, etc; 7- Quanto aos descontos e valores: a) Comprovar, por meio de documentos/extrato/contracheque, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas/descontadas; b) O pedido deve ser certo e determinado, assim como a narrativa fática, sendo vedada a narrativa contraditória, suicida ou genérica, devendo ser emendada; c) Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos. 8- Histórico de ações e litispendência/coisa julgada a) Por fim, destaco que, sendo identificado histórico de ações com identidade de partes que não foram justificadas, explicadas, expostas ou trazidas pela parte autora, e que estejam em segredo de Justiça sem possibilidade de acesso por este Juízo, não se possibilitando analisar pedidos e causa de pedir, presumir-se-á a litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e a pré-cadastrada, de modo que no período de emenda, deve a parte explicitar essas informações. Destaco que os processos que estejam públicos NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE ACIMA INDICADA. Cumprido o determinado, o feito deverá seguir seu curso. Nesse sentido, entendo pela dispensa momentânea da audiência preliminar de conciliação/mediação, determinando a citação do réu para resposta no prazo de lei, podendo, na oportunidade, apresentar proposta de acordo. Diante do disposto no artigo 246, parágrafo 1º e §§ do CPC, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica no domicílio eletrônico, se possuir, caso contrário, deverá ser citada via carta. Advirto que de acordo §1º, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Apresentada a resposta, abra-se prazo de 15 dias, por ato ordinatório, para que se manifeste o autor. Buscando economia processual, determino que as partes já informem e especifiquem na contestação e na réplica as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Da justiça gratuita Defiro, a priori, a gratuidade da Justiça, mormente quanto aos atos notariais e registrais relacionados à medida judicial imposta anteriormente, ou seja, para a realização da procuração com firma no cartório ou procuração pública, nos termos já delimitados. O presente documento servirá como ofício para cumprimento no cartório, bastando que a própria parte compareça munida de cópia desta decisão, devendo constar o código de validação da assinatura eletrônica do presente documento. CANTO DO BURITI-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(33)