Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA DE FATIMA FELIPE DA SILVA
REU: INSS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801401-45.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria de Fátima Felipe da Silva em face de INSS. A inicial foi apresentada em 24/09/2025. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a parte autora está acometida por doença incapacitante, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia requerida. Em virtude do indeferimento administrativo de seu benefício, sob a justificativa de não constatação da incapacidade, promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.216,00. É o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Com efeito, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a carência mínima exigida em lei e a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, para que o segurado faça jus ao benefício. A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige, no mínimo, um período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I da lei 8213/91, veja-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) No caso em apreço, a parte autora não acostou aos autos extrato do CNIS ou documentos capazes de comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício e qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, haja vista que o contrato de parceria rural foi registrado em junho de 2024, data posterior à do requerimento administrativo. Diante do acima exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para acostar aos autos documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado na época do requerimento administrativo e o período de carência exigido para a concessão dos benefícios previdenciários. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão com pedido liminar. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 12 de novembro de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito