Procedimento Comum Cível 0804923-89.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804923-89.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO ANTONIO SOLEIS DE MORAIS REU: INSS DESPACHO O Art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, dispõe que, quando a ação discutir ato fundamentado em perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Assim, considerando que a parte autora deixou de se manifestar sobre tais requisitos do peticionamento inicial, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para atendimento ao disposto nas alíneas “a”, “b”,“c” e “d” acima transcritas, sob pena de indeferimento da petição inicial. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804923-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SOLEIS DE MORAIS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ANTONIO SOLEIS DE MORAIS - CPF: 338.838.073-20 (AUTOR).

06/07/2024, 16:51

Documentos

Despacho

•02/11/2025, 14:52

Decisão

•06/07/2024, 16:51

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SOLEIS DE MORAIS em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ANTONIO SOLEIS DE MORAIS - CPF: 338.838.073-20 (AUTOR).

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