Procedimento Comum Cível 0802289-35.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802289-35.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SOUSA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802289-35.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação ordinária que visa a concessão de benefício de auxílio-acidente. O INSS foi citado e em manifestação, requereu a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Houve a manifestação em contraditório da parte autora. Não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à organização do processo. A princípio, a matéria probatória para deslinde da causa é pericial, pois pretende o autor seja reconhecida a sua incapacidade laborativa. Dito de outro modo, pretende a realização de perícia médica judicial como forma de demonstrar o erro de avaliação do perito oficial do INSS. Não existem outras questões de fato e de direito controvertidas na ação. Não há necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, tendo em vista que a única prova admitida para solução do litígio é a pericial, a qual será realizada por perito de confiança do juízo. O direito aplicável ao caso é a legislação previdenciária de regência e as orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria. Ante o exposto: a) intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável; b) determino a realização de prova médica pericial. Nomeio Perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, o Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, CRM/PI 606, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, e caso positivo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da perícia e resposta aos quesitos (conforme Anexo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ – que deverá ser enviado ao perito). Arbitro o valor da perícia em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, por meio de RPV, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Faculto às partes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Notifique-se o perito, por contato telefônico, para que marque dia e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intime a parte autora para a realização da perícia no local e hora indicados, advertindo-a para levar todos os exames médicos já realizados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Barras-PI, 1 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Acórdão.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(57)