Execução Fiscal 0806329-47.2025.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0806329-47.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 05/02/2026

10/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 10:25

Decorrido prazo de ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806329-47.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 226165110010221, 226165110010230, 226165110007182, 226165110010116 e 226165110006984, referentes ao exercício de 2021, no valor total de R$ 1.851.936,27 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Ocorre que, em petição de ID 81278543, o exequente requereu expressamente a desistência da presente ação, informando que a execução foi protocolada em duplicidade, e solicitou a baixa na distribuição. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. No caso em exame, o pedido de desistência foi formulado antes da citação do executado, razão pela qual dispensa-se o consentimento da parte contrária, consoante interpretação do §4º do mesmo dispositivo e do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que somente exige anuência do executado se já houver citação válida. Assim, inexistindo óbice legal e considerando a manifestação inequívoca da Fazenda Pública exequente, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo Estado do Piauí e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando a baixa na distribuição, nos termos requeridos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:37

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

21/08/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806329-47.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 226165110010221, 226165110010230, 226165110007182, 226165110010116 e 226165110006984, referentes ao exercício de 2021, no valor total de R$ 1.851.936,27 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Ocorre que, em petição de ID 81278543, o exequente requereu expressamente a desistência da presente ação, informando que a execução foi protocolada em duplicidade, e solicitou a baixa na distribuição. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. No caso em exame, o pedido de desistência foi formulado antes da citação do executado, razão pela qual dispensa-se o consentimento da parte contrária, consoante interpretação do §4º do mesmo dispositivo e do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que somente exige anuência do executado se já houver citação válida. Assim, inexistindo óbice legal e considerando a manifestação inequívoca da Fazenda Pública exequente, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo Estado do Piauí e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando a baixa na distribuição, nos termos requeridos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ERISNEUDO RODRIGUES DE LIMA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Todas as movimentações(17)