Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801095-38.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801095-38.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de 0 ESTADO DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:46

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJOREU: 0 ESTADO DO PIAUI DESPACHO Trata de uma Ação de Execução de Honorários Dativos. A Lei 15.109 /2025 incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil e passou a dispensar, expressamente, o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, VI, do CPC, independentemente do seu trânsito em julgado, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 608), reconheceu a possibilidade de execução dos honorários advocatícios nos próprios autos em que foram fixados ou em ação distinta, constituindo um direito autônomo do advogado. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0801095-38.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação tempestiva, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 14 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:16

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:34

Despacho

•19/02/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJOREU: 0 ESTADO DO PIAUI DESPACHO Trata de uma Ação de Execução de Honorários Dativos. A Lei 15.109 /2025 incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil e passou a dispensar, expressamente, o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, VI, do CPC, independentemente do seu trânsito em julgado, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 608), reconheceu a possibilidade de execução dos honorários advocatícios nos próprios autos em que foram fixados ou em ação distinta, constituindo um direito autônomo do advogado. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0801095-38.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação tempestiva, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 14 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 0 ESTADO DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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