Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801335-29.2024.8.18.0155 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801335-29.2024.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MOREIRA REU: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801335-29.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Trata-se de ação proposta por ROGERIO MOREIRA em face de ESTADO DO PIAUÍ, em que se pleiteia o pagamento de terço constitucional de férias por 15 (quinze) dias além do período de 30 (trinta) dias já garantidos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Verificando tratar a matéria em comento como unicamente de direito, reputo o processo apto para julgamento no estado em que se encontra, dado o seu devido trâmite. Considero suficientes as manifestações até aqui realizadas. Com relação à incidência de prescrição do fundo de direito, o requerido apontou que a pretensão de cobrança da autora surgiu com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores, em 26/07/2006, ou seja, mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sustentou a incidência sobre a pretensão relativa a período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento, sem enquadrar, contudo, a respectiva cobrança autoral dentro desse lapso temporal. À vista disso, imperioso relembrar que a relação jurídico-administrativa entre as partes demanda a aplicação das regras de prescrição previstas no Decreto n.º 20.910/32, segundo o qual “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Além disso, há de se registrar que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 85, STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À guisa de conclusão e com a atenção voltada ao presente caso, considerando-se que os valores cobrados ocorreram há menos cinco anos contados do dia do ajuizamento desta ação, tem-se que a pretensão não está fulminada pela prescrição. Sendo assim, rejeito a prejudicial suscitada pelo requerido em sua manifestação. O réu arguiu preliminarmente ausência de liquidez no pedido. No entanto, a teor do que dispõe o microssistema dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil, contido o valor da causa como requisito essencial à petição inicial e, mencionadas as razões que fundam a demanda nas causas de pedir próxima e remota, os valores que dependam de mero cálculo aritmético pode ser apurado na fase de cumprimento de sentença, não sendo causa de afronta ao art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. Ademais, o patamar apurado na preambular pelo autor consta como inferior ao teto dos juizados fazendários. Razões pelas quais rejeito a preliminar aventada. No que tange ao argumento de eventual falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, não merece este prosperar, visto que é inafastável a tutela jurisdicional e, de igual modo, garantido o direito de ação, não havendo carência desta, onde o juízo de prelibação acerca da pretensão encontra escopo nos argumentos esboçados no mérito. Superados tais pontos, passo a examinar o mérito. A demanda tem por objeto o reconhecimento da incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período a que teriam direito os professores estaduais, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias. Restou incontroversa a relação jurídica de trabalho existente entre as partes e o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, conforme: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Portanto, é específica e peculiar a situação abordada, em que o legislador estadual conferiu garantia diversa da regra geral encartada na Constituição e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. A par da previsão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o requerido alegou que não há lei determinando o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a totalidade do período, motivo pelo qual a pretensão autoral violaria o princípio da legalidade. Com as devidas vênias ao entendimento exarado pelo Poder Público, deve-se – não apenas o julgador, mas todo o operador do direito – zelar pela máxima efetividade das normas constitucionais, de modo a aplicar, independentemente da existência de comando infraconstitucional, o que dispõe a Lei Maior. Não há qualquer necessidade de haver prévio controle de constitucionalidade para a correta aplicação da Carta Nuclear de 1988 pela Administração Pública, dentro de sua atividade típica, em respeito à Força Normativa da Constituição. No caso em apreço, mostra-se perceptível o adicional de férias como uma garantia decorrente do próprio direito de férias, sendo, notadamente, uma consequência lógica autoaplicável. A despeito da irresignação estatal, houveram outrora entendimentos por parte de alguns tribunais pátrios, jurisprudência hoje já superada, acerca da impossibilidade da concessão de férias e do respectivo adicional sobre os 15 dias fora do ambiente escolar em que se encontravam os profissionais do magistério após o segundo período letivo, baseando-se ainda na legislação específica de cada ente. Em dezembro de 2022, quando da apreciação do RE nº 1.400.787 pelo STF, reconhecida sua repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. A partir de então, havendo o fenômeno da abstrativização do controle difuso, foram superados entendimentos diversos – prospective overrruling –, tendo a Suprema Corte pacificado o tema, garantindo-se o adicional à integralidade das férias. Logo, é forçoso concluir que a parte autora tem direito de receber o seu adicional de férias tendo como base de cálculo o período integral das férias, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias, sem que isto configure aumento ou reajuste salarial. Sobre os danos morais, nítido caso de indeferimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhimento, por entender que o pagamento do terço constitucional, ainda que em atraso, não enseja, por si só, indenização por danos morais. É que, não obstante a evidência do direito, a jurisprudência não se encontrava pacificada até então, não havendo suporte fático-jurídico suficiente a justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. A inadimplência, ainda que configure descumprimento de obrigação legal pelo ente público, por si só, não configura dano moral indenizável. No presente caso, o autor não demonstrou ter experimentado abalo à honra, sofrimento psicológico intenso, humilhação pública ou qualquer outra circunstância que exceda os dissabores próprios das relações contratuais e da vida civil, limitando-se a alegação genérica de frustração pela falta dos pagamentos devidos pelo Poder Público. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento do abono pecuniário referente aos 15 (quinze) dias de férias para além dos 30 (trinta) já concedidos, a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral e correspondente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, em respeito à prescrição quinquenal. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, já inclusos correção e juros. Defiro o benefício da justiça gratuita pugnado pela parte autora. Sem custas e honorários. Piripiri, 13 de novembro de 2025. Arthur Araújo Santos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo, para os devidos fins, a minuta de sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/93, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)