Procedimento Comum Cível 0844853-17.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844853-17.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844853-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO/ CAPACITAÇÃO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, proposta por LUSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ. O autor, servidor estadual aposentado por invalidez em 23/06/2021 (portaria GP 0785/2021-PIAUIPREV) (id. 63737869), pleiteia a conversão em pecúnia de três períodos de licença-prêmio e férias não fruídas, afirmando que a indenização deve observar a sua remuneração de aposentadoria e indicando o valor da causa em R$ 173.906,46. A data da aposentadoria e o valor atribuído à causa constam da própria petição inicial (id. 63737619). A gratuidade da justiça foi deferida parcialmente para reduzir 50% das custas e permitir parcelamento em 10 (dez) parcelas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, conforme decisão saneadora (id. 63929733). Houve subsequente juntada de 10 boletos referentes ao parcelamento das custas reduzidas, conforme certidão (id.64080736). O Réu apresentou contestação (id. 67217371), na qual suscitou, em síntese, as preliminares de ilegitimidade passiva (por entender que a demanda deveria ser dirigida à autarquia previdenciária), falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo prévio, inépcia da inicial e, no mérito, prescrição quinquenal e improcedência. O Ministério Público, na qualidade de custos iuris, declinou de intervir por inexistir interesse público primário que justificasse sua atuação, à luz do art. 178 do CPC (id. 73293773). Instadas as partes (id. 73363155) (id. 73363156), certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de réplica pelo autor (id. 76308159). O Estado, posteriormente, reiterou os pedidos da contestação (id. 73621510). É o relatório. Decido. A pretensão versa sobre verbas indenizatórias devidas pelo ente empregador (licença-prêmio e férias não fruídas por necessidade do serviço/omissão do Estado), não se tratando de benefício previdenciário a cargo do regime próprio. Logo, a legitimidade passiva é do Estado do Piauí, que integrou a relação estatutária funcional com o servidor, sendo a autarquia previdenciária – PiauíPrev – parte estranha à obrigação de indenizar direitos funcionais não fruídos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de ausência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, em demandas de cobrança de verbas funcionais vencidas, basta a resistência da Fazenda exteriorizada em juízo (contestação) para suprir eventual ausência de requerimento, revelando a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso, o Estado apresentou contestação de mérito e requereu a improcedência, caracterizando interesse de agir. Rejeito a preliminar. A exordial expõe fatos, causa de pedir e pedidos determinados, indicando períodos não gozados, fundamento jurídico e valor da causa, permitindo pleno exercício do contraditório, tanto que a defesa se formou de maneira ampla. Inexistem os vícios do art. 330 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demandante aposentou-se em 23/06/2021 (id. 63737869) e a ação foi ajuizada em 18/09/2024 (id. 63737619), menos de cinco anos após o termo a quo; portanto, não transcorreu o lustro do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, a jurisprudência do TJPI, alinhada ao STJ, é iterativa no sentido de que o prazo prescricional para conversão em pecúnia de férias/licença-prêmio não gozadas inicia com o ato de aposentadoria do servidor. Logo, afasto a prescrição total. Quanto a eventual prescrição de parcelas em trato sucessivo, anoto que a pretensão é indenizatória una, e não de prestações periódicas de trato sucessivo, razão pela qual não incide a Súmula 85/STJ na forma alegada. Ainda assim, eventual abatimento de parcelas remotíssimas – se houvesse – será examinado na liquidação, em estrita observância aos marcos temporais dos direitos efetivamente comprovados. A conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas é devida quando a Administração, por interesse do serviço ou omissão, impede o gozo em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e em consonância com a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). No caso concreto, o conjunto documental demonstra: (i) a aposentadoria do autor em 23/06/2021; (ii) a finalidade indenizatória do pedido; (iii) a resistência do Estado; e (iv) a inexistência de fruição dos períodos referidos, o que – ausente prova de concessão em tempo oportuno – impõe a condenação. A ausência de réplica, certificada nos autos, não altera a conclusão, pois os fundamentos defensivos foram enfrentados e rechaçados (supra), e houve regular contraditório. A indenização devida deve refletir a remuneração do cargo efetivo na ativa imediatamente anterior à aposentadoria, com as parcelas de natureza permanente que compõem a base remuneratória, acrescida do terço constitucional no caso de férias, com compensação de eventuais valores já pagos sob o mesmo título (evitando bis in idem), tudo apurado em liquidação. Para a correção monetária, aplica-se o IPCA-E (Tema 810/STF), a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga; os juros moratórios incidem a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tais critérios uniformizam a execução e guardam simetria com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. À luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerado o trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar em liquidação, observado o § 4º, II, do mesmo dispositivo. As custas seguem o que foi decidido na fase inaugural (gratuidade parcial com redução de 50% e parcelamento), permanecendo válidas as determinações já cumpridas e comprovadas nos autos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a: - Pagar ao autor indenização correspondente aos períodos de licença-prêmio/capacitação e de férias comprovadamente não gozados, a serem apurados em liquidação de sentença, calculados sobre a remuneração do cargo efetivo imediatamente anterior à aposentadoria, com inclusão das parcelas de natureza permanente e, no caso de férias, com o terço constitucional; deverão ser compensados eventuais valores já pagos sob o mesmo título, para evitar duplicidade. - Atualizar as parcelas devidas pelo IPCA-E desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. - Arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeito, como já fundamentado, as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e inépcia da inicial; afasto a prescrição quinquenal. P. R. I. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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