Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800822-95.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800822-95.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELCIADES BORGES DA SILVA JUNIOR REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800822-95.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Revisão ] Trata-se de Ação ajuizada por MELCÍADES BORGES DA SILVA JÚNIOR em face do IPMT e MUNICÍPIO DE TERESINA, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cabe ao julgador, antes adentrar no mérito de uma ação, analisar, seja de ofício ou por requerimento das partes, o cumprimento das condições da ação, os pressupostos processuais e dirimir as questões prejudiciais ou incidentais. O Requerido levanta preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, sob o argumento de que “a pretensão da parte autora é sobre revisão de pensaão e o autor de veria ter demandado apenas o IPMT. O IPMT, é o instituto de previdência do Município de Teresina, conforme o estatuído na Lei 2.969/2001: Art. 1º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, criado pela Lei, nº 2.062, de 18 de julho de 1991, passa a denominar-se Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, padrão hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, denominado, simplesmente, IPMT, Órgão de Gestão do Sistema de Previdência do Município, nos termos desta Lei. (Redação alterada pela Lei n° 3415, de 28/04/2005). Art. 2º O IPMT tem por finalidade a concessão a todos os seus segurados e respectivos dependentes, dos benefícios previdenciários obrigatórios, previstos nesta Lei. Assim, por força de lei, observando que consta dos autos que se trata de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, o IPMT deve compor o polo passivo, pois a lide possui natureza previdenciária. Dessa forma, o IPMT como pessoa jurídica capaz e legítima para responder aos litígios em que se aventam tais questões. Dessa forma, resta evidente que é o IPMT, enquanto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina, a responsável direta pelo pleito da parte autora. Contudo, o Município de Teresina, enquanto ente público do qual se descentralizou o IPMT (pessoa jurídica da administração indireta municipal responsável por gerir a Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina, possui responsabilidade subsidiária em relação aos atos desta (pessoa jurídica da administração indireta estadual). Dessa forma, resta evidente que o Município de Teresina, enquanto ente público federativo do qual se descentralizou o IPMT (pessoa jurídica da administração indireta municipal) não pode integrar sozinho o polo passivo da presente lide, tendo em vista que o IPMT possui personalidade própria e com a finalidade de conceder a todos os seus segurados e respectivos dependentes, dos benefícios previdenciários obrigatórios. Dessa forma, resta evidente que o Município de Teresina, enquanto ente público do qual se descentralizou o IPMT não pode integrar sozinho o polo passivo da presente lide, tendo em vista que o IPMT possui personalidade própria e finalidade de conceder a todos os seus segurados e respectivos dependentes, dos benefícios previdenciários obrigatórios. Da análise da petição inicial tem-se que a reclamação da autora recai sobre a instituição de aposentadoria. Pois bem, se a reclamação diz respeito a aposentadoria e quem concede a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários obrigatórios é o IPMT, patente é a ilegitimidade ad causam do Município de Teresina, tendo em vista que este e suas autarquias possuem personalidades distintas, onde o Município de Teresina só responderia subsidiariamente, Assim, remanesce sua responsabilidade subsidiária. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A parte autora objetiva com a apresente demanda: A condenação dos Réus, Município de Teresina e IPMT – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, a procederem com a revisão do cálculo dos proventos do Autor, para que sejam pagos com base na Classe “C”, Nível “1”, Referência “C1”, com efeitos retroativos à data da aposentadoria (19/01/2023), acrescidos de correção monetária e juros legais; 5. A condenação dos Réus Município de Teresina e IPMT – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina ao pagamento das diferenças de proventos vencidas, conforme já detalhado no ANEXO 10, no valor de R$ 27.922,07 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e sete centavos); e as vincendas, cujos valores são decorrentes da revisão ora pleiteada; A parte autora alega que: O Autor foi servidor público municipal de carreira, tendo ocupado o cargo de SUPERIOR/TECNICO NIVEL SUPERIOR SAUDE-SOCIAL/ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 4610, junto à Administração Direta do Município de Teresina, (contracheques – ANEXO 2), conforme estrutura funcional disciplinada na Lei Complementar nº 3.746/2008 (ANEXO 3). Em 13/09/2022, por força da Portaria nº 1.200/2022, foi-lhe concedida progressão funcional para a Classe “C”, Nível “1”, referência “C1”, de acordo com as normas de ascensão previstas na legislação supramencionada. Em 11 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM nº 3.556) a Lei Complementar nº 5.955, fixando os novos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, especialidade Assistente Social em Teresina (ANEXO 5), onde se pode encontrar os valores referentes ao cargo de SUPERIOR/TECNICO NIVEL SUPERIOR SAUDE SOCIAL/ASSISTENTE SOCIAL, Classe “C”, Nível “1”, referência “C1”. O autor buscou a revisão de seu ato de aposentadoria em 02 (duas) ocasiões. A primeira solicitação administrativa foi realizada em 07 de agosto de 2023, e o pedido foi negado, conforme documentado no ANEXO 6. Posteriormente, em 30 de agosto de 2024, o autor apresentou um novo pedido administrativo de revisão dos cálculos de sua aposentadoria, que também foi indeferido (ANEXO 7). O Município de Teresina justificou a redução do nível para o cálculo dos proventos do requerente com base no Art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 5.686/21, alegando que o autor não permaneceu por 02 (dois) anos no mesmo nível antes de se aposentar. Contudo, essa interpretação é considerada manifestamente ilegal e inconstitucional, o que será demonstrado oportunamente. Analisando a documentação constante nos autos, percebe-se que a parte autora foi aposentada por tempo de contribuição com proventos integrais, como ocupante do cargo de Técnico nível superior, Classe VI, Padrão B,, com base no art. 18 da Lei 6.201/12, conforme Portaria n. 433/2020 (ID 77156243). Entretanto, a parte autora se insurge quanto ao valor que vinha sendo pago a título de vencimentos e proventos, alegando que ‘tem direito ao recebimento de proventos correspondentes à sua classe e padrão na carreira, de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Estaduais ” e requerendo “o restabelecimento do pagamento dos proventos de acordo com a CLASSE – I, PADRÃO “C”. O aludido art. 18 da Lei 6.201/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, assim dispõe: Art. 18. O vencimento fixado por esta lei, bem como os respectivos proventos, ficam estruturados para cada Grupo Ocupacional e respectivas classes e referências, em conformidade com as tabelas constantes do Anexo II desta Lei. Observa-se que a parte autora encontra-se (conforme ficha financeira de id 77156243) enquadrada no cargo, Classe VI, Padrão B, de acordo com o que dispõe a Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública. Assim, a aposentadoria foi concedida de acordo com o nível do cargo ocupado pela parte autora. Portanto, a alegação da parte autora de “tem direito a receber proventos na CLASSE – I, PADRÃO "C", o que lhe garante o direito a uma remuneração superior à que vem recebendo atualmente” não merece prosperar. Isto posto, julga-se improcedente o pedido da parte autora para reajustar os valores de aposentadoria, bem como o pagamento dos retroativos, tendo em vista que esta pretensão carece de fundamentação legal. Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas na contestação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implantação do valor dos proventos da requerente no valor que esta entende devido, bem como o pagamento das diferenças, o fazendo conforme o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MELCIADES BORGES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MELCIADES BORGES DA SILVA JUNIOR - CPF: 200.411.603-04 (AUTOR).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)