Procedimento Comum Cível 0862690-51.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862690-51.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA DE JESUS FEITOSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862690-51.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por TERESINHA DE JESUS FEITOSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária, sob rubrica “MORA CRED PESS”, a qual não autorizou. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Robô de Informações da Corregedoria certificou a existência de outros três processos envolvendo as mesmas partes (id 84885736). A parte ré se habilitou nos autos (id 85464460). É o que basta relatar. Primeiramente, por exame oficioso sobre a possível ocorrência de litispendência/conexão/coisa julgada, em consulta aos processos nº 0862684-44.2025.8.18.0140; 0862687-96.2025.8.18.0140 e 0862350-10.2025.8.18.0140, verifica-se que versam sobre supostas cobranças indevidas de rubricas distintas da presente, divergência de causa de pedir que descaracteriza os institutos processuais e autoriza o prosseguimento do feito. Ato contínuo, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Observando os documentos de identificação civil da parte em id 84819093, defiro ainda o pedido de tramitação prioritária ao processo (art. 1.048, I, CPC). Em seguida, verifica-se que não há na inicial qualquer pedido de tutela provisória que justifique a conclusão dos autos nesta modalidade, devendo o feito ter regular prosseguimento sem qualquer juízo liminar. Assim, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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