Procedimento Comum Cível 0803690-53.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803690-53.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. M. F. L. e outros (2) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803690-53.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por A. M. F. L. e M. F. L., representadas por seu genitor, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação e a mediação devem ser estimuladas sempre que possível, considerando sua importância para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o art. 334 do CPC estabelece que, antes da apresentação de contestação, será designada audiência de conciliação ou mediação, salvo manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes. No caso concreto, a parte autora manifestou interesse na realização da audiência, razão pela qual se faz necessária sua designação, buscando-se uma solução amigável do litígio. O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) é responsável por promover a realização de sessões de conciliação e mediação, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 165 e seguintes). Sua principal função é atuar como um espaço destinado à solução consensual de conflitos, promovendo o diálogo entre as partes e buscando alternativas para evitar a continuidade ou o prolongamento do litígio. Considerando o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 04 de março de 2026, às 09:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, que disponibilizará o link para acesso à audiência e encaminhará as orientações às partes e aos procuradores. Cite-se o requerido com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência (CPC, art. 334), e intime-se a parte autora para comparecer ao referido ato. O réu poderá oferecer contestação/resposta, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos, tudo conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. O réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Advirta-se que se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de EVALDO SALES LEAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MEL FONTENELES LEAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MALU FONTENELES LEAL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Piripiri]

Todas as movimentações(27)