Procedimento do Juizado Especial Cível 0804679-80.2025.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804679-80.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:24

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILTON DA PAZ NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Rh. DEMANDAS AGRESSORAS Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Assim, com amparo no Tema 1.198 do STJ e após a expedição da Nota Técnica n.º 006/2023 pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), dando conta do número expressivo e alarmante de ações envolvendo empréstimos consignados, com a possível prática de litigância abusiva, este juízo adotou medidas processuais preventivas com o intuito de preservar o funcionamento das unidades jurisdicionais locais. A título de esclarecimento e segundo a nota emitida, de um total de 130.670 ações cíveis protocoladas no ano de 2022, 73.422 foram distribuídas com assuntos correlatos a empréstimos consignados. De forma mais específica, a esmagadora maioria dos processos distribuídos (mais de 92%) possuem petições iniciais similares, com sua grande maioria representada por idosos e analfabetos. Não menos importante, verifica-se que parte expressiva das ações não possuem plausibilidade jurídica e são julgadas improcedentes, sem mencionar os pedidos de desistência após a demonstração da relação contratual regular por parte da instituição financeira. Neste viés, o CNJ, por meio da Recomendação n.º 127, recomendou aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Também nesse sentido, o Código de Processo Civil garante ao Juiz a possibilidade do magistrado adotar medida cautelar e assecuratória destinada a garantir o cumprimento das ordens judiciais e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. In verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...). TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido liminar contido na inicial, constata-se que a prova pré-constituída é insuficiente para a avaliação dos requisitos do art. 300 do CPC, seja pela natureza cautelar ou antecipatória, sem a oitiva da parte contrária. A parte autora requer que sejam suspensos os descontos do seu benefício, relativos aos empréstimos consignados sub judice, até que seja resolvida a discussão judicial. Apesar de demonstrar a ocorrência dos referidos descontos, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar liminarmente a sua legitimidade. No mesmo sentido, em face da carência probatória, a alegação de que não houve nenhuma contratação do empréstimo torna imprescindível a manifestação da parte contrária, o que deve ocorrer em audiência. Nego, portanto, a tutela de urgência. ANDAMENTO DO FEITO - Extrato Como o presente feito envolve o tema empréstimo consignado, contendo a alegação de que o beneficiário do INSS não realizou as contratações e nem recebeu as contrapartidas financeiras, determino a intimação da parte autora para que faça a juntada aos autos do extrato da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, com o demonstrativo relativo ao mês das contratações impugnadas. A diligência deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido prazo sem qualquer manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804679-80.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] intime-se a parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Determino o cancelamento da audiência agendada. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

10/11/2025, 12:01

Não Concedida a Medida Liminar

07/11/2025, 12:08

Conclusos para decisão

28/10/2025, 22:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

28/10/2025, 22:27

Distribuído por sorteio

28/10/2025, 22:27

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:32

Decisão

•07/11/2025, 12:08

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

Distribuído por sorteio