Procedimento Comum Cível 0801496-53.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801496-53.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUZINEIDE QUARESMA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801496-53.2022.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que anulou a sentença anteriormente proferida parar determinar a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que é assistida pela Defensoria Pública. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Instado a se manifestar, o Embargado requereu a improcedência dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, prevê as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração, transcrevo-o: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifico que embora a parte Embargante alegue que a sentença proferida necessita de modificação, se deteve em discutir razões de mérito, não sendo cabível, nesta via, tal discussão. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro |2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). Inobstante, observando a alegação de intempestividade dos embargos opostos pela Defensoria Pública, importante destacar o teor da certidão de ID nº que atesta a sua tempestividade. Destaque-se, ainda, que em que pese existir intimação da Defensoria Pública para emendar a inicial, tal intimação não foi destinada de forma pessoal à parte autora, conforme preceitua a lei e de acordo com o pedido específico de intimação pessoal da parte autora desde a inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Intimem-se as partes desta decisão, devendo ser intimada a parte autora, pessoalmente, para apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do empréstimo discutido nos autos, nos termos da Decisão de ID nº 34544301. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)