Execução de Título Extrajudicial 0860496-49.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0860496-49.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: LOIOLA E CARDOSO LTDA. INTERESSADO: T ARAGAO PEREIRA e outros (2) DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título extrajudicial. O executado fora citado ainda em 04/03/2024, tendo deixado transcorrer o prazo sem oferecimento de Embargos à execução. Após efetuado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o demandado apresentou Impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida determinando o desbloqueio de valores impenhoráveis. Após realização de audiência de conciliação, o executado apresenta "contestação", tendo sido apresenta em seguida, resposta pelo exequente. Nesse ponto, esclareço ao patrono do executado que o oferecimento de contestação à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. Ademais, a interposição torna-se ainda mais agravada por ter sido juntada depois, e muito, do prazo de defesa. Destaque-se que a peça não preenche os requisitos do art. 917, do CPC, que elenca quais matérias poderão ser alegadas pelo Executado em sede de Embargos à Execução, senão vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Em síntese, a manifestação é inadequada formal e materialmente. Noutro giro resta inaplicável o princípio da fungibilidade uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Destaque-se que a contestação apresentada não pode ser recebida como se embargos à execução fosse até mesmo por que manifestamente intempestiva. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860496-49.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação ] Intime-se o exequente para requerer o que de direito. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LOIOLA E CARDOSO LTDA. INTERESSADO: T ARAGAO PEREIRA e outros (2) DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título extrajudicial. O executado fora citado ainda em 04/03/2024, tendo deixado transcorrer o prazo sem oferecimento de Embargos à execução. Após efetuado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o demandado apresentou Impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida determinando o desbloqueio de valores impenhoráveis. Após realização de audiência de conciliação, o executado apresenta "contestação", tendo sido apresenta em seguida, resposta pelo exequente. Nesse ponto, esclareço ao patrono do executado que o oferecimento de contestação à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. Ademais, a interposição torna-se ainda mais agravada por ter sido juntada depois, e muito, do prazo de defesa. Destaque-se que a peça não preenche os requisitos do art. 917, do CPC, que elenca quais matérias poderão ser alegadas pelo Executado em sede de Embargos à Execução, senão vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Em síntese, a manifestação é inadequada formal e materialmente. Noutro giro resta inaplicável o princípio da fungibilidade uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Destaque-se que a contestação apresentada não pode ser recebida como se embargos à execução fosse até mesmo por que manifestamente intempestiva. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860496-49.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação ] Intime-se o exequente para requerer o que de direito. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LOIOLA E CARDOSO LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de T ARAGAO PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON SALUSTIANO PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA FERNANDA BONA ARAGAO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de T ARAGAO PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON SALUSTIANO PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA FERNANDA BONA ARAGAO em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)