Embargos de Declaração Cível 0764246-15.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0764246-15.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CANELA DE VELHO AGRAVADO: ALVORADA SERVICOS AMBIENTAIS, CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, MUNICIPIO DE FLORIANO DECISÃO MONOCRÁTICA Primando pela prudência e em respeito ao devido processo legal, entendo recomendável, antes da apreciação do pleito recursal em caráter liminar, instaurar o contraditório, de modo a permitir que este Relator profira decisão na posse de maiores elementos fáticos e jurídicos acerca da controvérsia posta em exame. Nessa linha, impõe-se a prévia manifestação da parte agravada, ALVORADA SERVIÇOS AMBIENTAIS, CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., em observância ao disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, que assegura ao recorrido a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso. Assim, determino a intimação da parte Agravada a ser promovida pela via postal (Correios), mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos endereços constantes da peça inaugural do presente agravo, para que, querendo, apresente suas Contrarrazões Recursais, no prazo legal. No mesmo prazo das contrarrazões, deverá a recorrida apresentar o Projeto Executivo concernente à implantação do aterro sanitário privado situado às margens da BR-230, no município de Floriano/PI, bem como outros documentos comprobatórios que achar pertinentes. A diligência supra revela-se necessária à adequada elucidação dos fatos narrados na exordial, sobretudo diante das alegações de desmatamento irregular e de eventual instalação de empreendimento sem observância das normas ambientais e urbanísticas pertinentes. Neste sentido, somente após a manifestação específica da parte recorrida será possível aferir a regularidade documental e técnica do empreendimento, evitando-se juízo prematuro acerca da suposta ilicitude apontada nos autos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0764246-15.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Dano Ambiental, Área de Preservação Permanente] Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, data registrada em sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CANELA DE VELHO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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