Procedimento Comum Cível 0823834-52.2024.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA RODRIGUES DE ANDRADE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823834-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que VIRGINIA RODRIGUES DE ANDRADE move em face UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI(NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE e o MUNICÍPIO DE TERESINA - PÍ, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra a autora na inicial que participou do concurso público para o cargo de Pedagogo da Prefeitura Municipal de Teresina/PI, regido pelo Edital nº 04/2024 e executado pelo NUCEPE, não alcançando classificação para a etapa seguinte, consistente na correção da redação. Sustenta que a questão objetiva nº 10 da prova tipo C — reproduzida nas demais versões — apresenta ilegalidade evidente, pois faz referência à suposta Lei do Fundeb nº 14.133/20, número que não corresponde a nenhuma legislação existente e que não se relaciona ao Fundeb, o qual, por sua vez, é disciplinado por outras leis específicas. Em razão do erro material, o candidato teria ficado impossibilitado de identificar o parâmetro legal correto para responder a questão, resultando em prejuízo direto à sua avaliação. Assim, requer a anulação da questão por vício evidente, que teria comprometido a lisura da prova. Em sede de contestação, ID 58738952, a parte requerida suscita, em preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a total improcedência da pretensão autoral, afirmando inexistirem fundamentos que legitimem a revisão judicial da correção da prova, bem como a ausência de qualquer erro na questão impugnada. Defende, ainda, a observância ao princípio da isonomia e a inexistência de competência do Poder Judiciário para intervir em matéria afeta ao Poder Executivo, sob pena de indevida invasão da esfera administrativa. Decisão, ID 60610781, indeferiu o pedido liminar vindicado. Em réplica a contestação a parte autora fez menção a inicial. Parecer do Ministério Público, ID 67868006. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Trata-se de demanda que versa sobre matéria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. As questões controvertidas prescindem de dilação probatória, uma vez que não há necessidade de produção de prova testemunhal, pericial ou de qualquer outro meio de instrução adicional capaz de modificar o quadro já delineado nos autos. Com efeito, verifico que os elementos constantes do processo são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a causa comporta julgamento antecipado da lide, assegurando-se, inclusive, a observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2.2) DAS PRELIMINARES 2.2.1) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Não acolho a preliminar aventada sobre impugnação à justiça gratuita. Explico: Prevê o Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Na espécie, o autor coligiu aos autos declaração de hipossuficiência, tal alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Este magistrado deferiu a gratuidade da justiça por não vislumbrar elementos nos autos que elidissem a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Lado outro, os requeridos se insurgem com o deferimento da benesse, entretanto, não comprovam que a parte impugnada ostenta condições de arcar com as despesas processuais sem que isso lhe prejudique. Assim sendo, não se desincumbiu os impugnantes do ônus de comprovar que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. 2.3) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da questão objetiva nº 10 da prova tipo C do Concurso Público para o cargo de Pedagogo da Prefeitura Municipal de Teresina/PI, regido pelo Edital nº 04/2024 e executado pelo NUCEPE. Sustenta a autora que referido item apresenta erro material, ao mencionar suposta Lei do Fundeb nº 14.133/2020, a qual não existe, o que teria inviabilizado a correta identificação do fundamento legal necessário à resolução da questão, ocasionando prejuízo direto em sua avaliação e impedindo sua classificação para a etapa subsequente do certame. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 com repercussão geral (tema 485), firmou o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).” No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ - AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF - RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, ?não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital?. Ademais, ?não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos?. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.574/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Como se depreende do precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário somente pode intervir nos critérios de correção da banca examinadora em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, a saber: cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público ou por avaliação eivada de erro material ou grosseiro da banca examinadora. Nesse contexto, evidencia-se que cabe ao magistrado velar pelos aspectos formais do certame de forma garantia a sua lisura, não sendo cabível adentrar no mérito dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos face a existência de flagrante ilegalidade. Passemos à análise da questão impugnada. Em que pese a existência de erro material, vez que, de forma equivocada fez menção a Lei 14.133/20 quando na verdade deveria se referir a Lei 14.113/20, tal equívoco não prejudica a interpretação da questão quanto ao que seria o conceito de controle social. Pontualmente sobre a questão acima mencionada, esta, por sua vez, possui a seguinte redação: 10. A Lei do FUNDEB, no 14.133/20 em seu artigo 33, trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos fundos que serão exercidos, perante os respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social a) É o apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos fundos, perante os Estados, Distrito Federal e aos municípios e as instâncias de fiscalização. b) É a coordenação dos esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para a elaboração de materiais de guia de apoio a sua função, com a possibilidade de cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios. c) É a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. d) É a divulgação de orientações a operacionalização do fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos. e) É a realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegura padrão mínimo de qualidade. Em análise a questão que ora se pretende anular, trata-se de erro gráfico que se reconhece mas tal erro somente enseja a anulação de questão, se restar evidenciado que ele comprometeu a compreensão de seu enunciado ou a identificação da assertiva correta, algo que não ocorreu na espécie. A alternativa considerada como correta (letra c) não possui nenhum erro material, este está apenas no enunciado (número da Lei), o que não interfere na interpretação necessária do que seria o conceito de controle social, não sendo suficiente para induzir o candidato ao erro ou prejudicar sua compreensão. No caso, a questão mencionou erroneamente o número da lei, fazendo referência 14.133/20 quando o número do ano correto seria 14.113/20. No entanto, esse erro não trouxe dano para o autor, primeiro porque ele não explica em sua petição inicial qual teria sido o dano que sofreu em termos concreto com a grafia equivocada, especialmente quando se trata de engano perceptível prima facie, e segundo ficou bastante claro qual o tema abordado na questão que estava previsto expressamente no edital, o que as deixam em total compatibilidade com o mesmo. Frise-se que, o enunciado ou mesmo alternativas somente são passíveis de anulação se comprometer a exata compreensão do candidato, circunstância inexistente no presente caso, uma vez que a expressa menção do conceito de controle social permitiu ao candidato a exata compreensão do assunto que se exigia conhecimento. Assim, para se acolher o pedido do autor, necessário seria restar patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato, o que não se observa na hipótese vertente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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